2012-04-02 - Despacho 4659/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor de Besteiros, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, no concelho de Paredes, nas freguesias de Besteiros, Madalena e Castelões de Cepeda.

1921-05-21 - Lei 1171 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Licencia logo após a sua incorporação, e com prejuízo das escolas de recrutas e de repetição e de quaisquer outros serviços militares que lhes possam caber em tempo de paz, no exército metropolitano ou no colonial, os mancebos que forem oficiais da marinha mercante nacional, aos quais pertencer a incorporação nos anos que decorrem de 1920 a 1925, inclusivé, desde que requeiram e provem estar embarcados em navios nacionais.

1922-04-25 - Lei 1256 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Almoster, concelho de Santarém, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas, que servia de residência do pároco, no Adro da Igreja, da referida freguesia, e outro prédio anexo,já em ruínas, no mesmo sítio, com o fim exclusivo de serem adaptados e destinados à residência do médico municipal da citada freguesia.

2012-05-17 - Despacho 6704/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as duas parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Câmara Municipal de Sintra, com vista ao prolongamento da rede de águas residuais na Rua dos Marinheiros em Colares.

2012-05-18 - Despacho (extrato) 6759/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Nomeia os responsáveis pelo Centro de Negócios e Escritório da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), com acreditação diplomática como Conselheiros Económicos e Comerciais junto das missões diplomáticas portuguesas em Polónia/Varsóvia e Tunísia/Tunes, bem como os Delegados da AICEP e Conselheiros Económicos e Comerciais não residentes junto das missões diplomáticas portuguesas em Roménia/Bucareste, Republica Checa/Praga e Líbia/Tripoli.

2012-06-04 - Despacho 7623/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a mutação dominial do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P. E., para o domínio público municipal da Câmara Municipal de Valongo, por transferência, das parcelas de terrenos constantes da planta parcelar, em anexo, sitas na freguesia e concelho de Valongo.

2012-07-16 - Portaria 296/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com três prédios sitos junto ao rio Minho, lugar de São Sebastião, freguesia de Seixas, concelho de Caminha, requerida por Carlos Jorge Valadares da Costa e outros.

2012-09-28 - Declaração 192/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de setembro de 2012, determinou que o bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à implantação do emissário de Amiais de Cima, integrado no "Sistema de Saneamento de Amiais de Baixo", consta do mapa em anexo.

2012-10-03 - Despacho 13008/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 18 parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Mirandela e Vinhais com vista à implantação das condutas adutoras do Subsistema de Abastecimento de Água de Aguieiras, a cargo da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

2012-12-24 - Portaria 740-H/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Chafariz d'El-Rei, incluindo as estruturas hidráulicas conexas (reservatório, cisterna e mina de água), na Rua do Cais de Santarém, na Travessa do Chafariz d'El Rei e na Travessa de São João da Praça, Lisboa, freguesia da Sé, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.