2000-10-24 - Aviso 209/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Novembro de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e alterada pelo Protocolo feito em Nova Iorque em 7 de Dezembro de 1953, e da Convenção Suplementar sobre a abolição da escravatura, o Tráfico de Escravos e Instituições Similares à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956, comunicado ter o Governo do Quirguistão depositado os seus instru (...)

2009-01-12 - AVISO 794/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Torna pública a anulação, por ter sido publicado com inexactidão, o Despacho n.º 30985/2008, de 2 de Dezembro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da via de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, a favor da ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

2013-01-07 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às in (...)

2013-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento e delega no Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré contratual de concurso público para aquisição de serviços, bem como a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização (...)

2015-05-18 - Portaria 287/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 509.331,91 (quinhentos e nove mil trezentos e trinta e um euros e noventa e um cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de fornecimento de material diverso de instrumentação da coluna vertebral para todos os segmentos e outro para o serviço de neurologia

2010-03-23 - Anúncio de procedimento 1103/2010 - Águas do Mondego S. M. de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada SA

Prestação de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Ambiente, Coordenação de Segurança e Saúde em Obra e Acompanhamento Arqueológico para as empreitadas de: "Projecto, Construção e Exploração das ETAR de Arganil - Fase II"; "Projecto, Construção e Exploração da ETAR, Sistemas elevatórios e Emissários de Semide/Poisão"; "Projecto, Construção e Exploração da ETAR e Emissários de Moinhos"; "Construção dos Sistemas elevatórios de Taveiro, Eira, Pedrinha, Rebordosa, dos Emissários de Rio de Galinhas e do (...)

2011-02-02 - Anúncio de procedimento 429/2011 - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.

Prestação de serviços de manutenção das faixas dos adutores da EPAL, correspondendo um contrato a cada um dos seguintes lotes: a. Lote I - Asseiceira - Manutenção das Faixas do Adutor do Castelo do Bode e Adutor do Médio Tejo (desmatação e beneficiação); b. Lote II - Vila Franca de Xira - Manutenção das Faixas dos Aquedutos Alviela e Tejo e dos Adutores de Castelo do Bode, Telheiras e Circunvalação (desmatação e beneficiação); c. Lote III - Amadora - Manutenção das Faixas do Adutor da Circunvalação e Costa (...)

1940-04-12 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secção Administrativa

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que quando as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprêgo respeitem a obras de carácter especial, tais como monumentos nacionais, estabelecimentos prisionais, casas económicas, etc., poderá, mediante aprovação ministerial, atribuir-se a fiscalização técnica dos respectivos trabalhos aos servidos permanentes privativos da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, continuando porém a fiscalização administrativa a cargo da Secção de Melhoramentos U (...)

1943-05-24 - Decreto 32811 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite que possam ser concedidas por S. Ex.ª o Presidente da República, de sua iniciativa ou por proposta fundamentada do Ministro, as medalhas de prata por serviços distintos ou relevantes no ultramar e a medalha de ouro de serviços distintos no ultramar, a que se refere o artigo 174.º da Reforma Administrativa Ultramarina, a indivíduos da classe civil ou militar, embora não sejam funcionários coloniais e cujos serviços prestados nas colónias, especificados ou não no citado artigo da referida Reforma, sej (...)

1947-02-04 - Decreto 36127 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, coronel do estado maior Manuel Gomes de Araújo, Dr. António Pedro Pinto de Mesquita, engenheiro José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, engenheiro Ruy de Sá Carneiro, Dr. Luís Filipe Leite Pinto, engenheiro agrónomo Albano da Câmara Pimentel Homem de Mello e Dr. Francisco Teixeira de Queiroz de Castro Caldas a exoneração que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado da Assistência Social, da Guerra, dos Negócios (...)