1978-06-09 - Resolução 91/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy e Altamira - Móveis da Bela Vista, Lda., determinando a integração da Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda. na Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda. previamente à cessação da intervenção do Estado. Exonera Fernando José Lopes dos Santos Graça do cargo de vogal da comissão administrativa das empresas do grupo Handy e nomeia em sua substituição o Eng. Eduardo Francisco Mesquita de Abreu.

2008-02-07 - DESPACHO 3035/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o Tenente-Coronel Augusto de Barros Sepúlveda, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, com início em 24 de Agosto de 2007, em substituição do Tenente-Coronel Manuel Salvador Rebelo de Carvalho, para desempenhar funções de Director Técnico não residente do Projecto n.º 3 - Apoio ao pelotão de engenharia militar de construções, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2008-11-06 - Portaria 1277/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem ao fabr (...)

2008-12-12 - Aviso 232/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2 (...)

1970-01-15 - Decreto 20/70 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao engenheiro Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto, brigadeiro José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues, Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Dr. José Hermano Saraiva, brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, Doutor José João Gonçalves de Proença e Doutor Lopo de Carvalho Cancela de Abreu a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Exército, interino dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, das Com (...)

1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

2010-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão. Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, para a prática de todos os actos necessários no âmbito do procedimento mencionado na presente resolução.

2010-04-13 - Aviso 7345/2010 - Ministério da Saúde - Secretaria-Geral

Torna público o aditamento ao protocolo de colaboração, celebrado entre o Ministério da Saúde, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional de Farmácias, a Associação de Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a Federação de Cooperativas de Distribuição Farmacêutica e a FARMACOOPE - Cooperativa Nacional (...)

1963-02-12 - Portaria 19701 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto 30335, de 29 de Março de 1940, e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de Águeda, Almeida, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Ílhavo, Lousã, Mangualde, Mira, Mortágua, Oliveira do Bairro, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Penela, S. Pedro do Sul, Sardoal, Sertã, Vila Nova de Ourém e Vila de Rei.

2010-07-30 - Portaria 596/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Aprova o Regulamento da Rede de Transporte (constante do anexo I) e o Regulamento da Rede Distribuição (constante do anexo II), que estabelece as condições técnicas de exploração da Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em Alta e Média Tensão (RND) e das Redes de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão (RDBT), afectas à Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), bem como as condições de relacionamento entre os operadores das redes e as entidades com instalações a elas ligadas.