1959-09-09 - Portaria 17346 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola - Torna obrigatório aos importadores, ou seus representantes, dos tecidos mistos de algodão e de fibras têxteis artificiais ou sintéticas que não contenham mais de um terço em peso daquelas fibras exarar, no respectivo bilhete de despacho, declaração de que o peso das fibras artificiais ou sintéticas não excede aquele limite

1963-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

2016-03-24 - Aviso 4050/2016 - Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, profissão de anatomia patológica, citológica e tanatológica, do Departamento de Genética Humana, no Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

2016-10-28 - Despacho 12997/2016 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina a criação de uma Equipa de Acompanhamento dos Estudos de Avaliação ex-post da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), iniciada pelo XVII Governo Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) em Unidades de Saúde Familiares (USF), a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), coordenada pelo Prof. Doutor Constantino Theodor Sakellarides

2016-12-02 - Despacho 14562/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa RBRMármores, Lda., referente à legalização de um pavilhão industrial e respetivo logradouro, sito no Olival do Chabouco - Paúl, freguesia e concelho de Vila Viçosa e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e à Câmara Municipal de Vila Viçosa

2019-05-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Manifesta ao Governo da República, à Comissão Europeia e ao Conselho a sua plena concordância com o Relatório do Parlamento Europeu e com a Declaração Final dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e recomenda que as reformas legislativas e financeiras pós-2020 tenham em consideração a aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que o próximo quadro financeiro reforce os apoios às RUP

2019-07-29 - Aviso (extrato) 12127/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Henrique Sommer, Maceira - Leiria

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-10-08 - Despacho 8941/2019 - Negócios Estrangeiros e Adjunto e Economia - Gabinetes do Ministro Adjunto e da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a Bosch Car Multimédia Portugal, S. A., e a Universidade do Minho - Projeto de Investigação e Desenvolvimento de sensores inteligentes para o mercado emergente da condução autónoma de veículos automóveis

2020-02-25 - Portaria 198/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 750 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de produção centralizada de água quente e água gelada, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 252 000 EUR

2020-03-25 - Portaria 301/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 871 698,11 EUR (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente aos encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde de Azeitão