Aviso (extrato) n.º 188/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (m/f) na área de engenharia florestal.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) na área de Engenharia Florestal.
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (abreviadamente, LTFP), conjugado com o artigo 11.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril (abreviadamente, Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave (abreviadamente, CIM do Ave) de 28 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 12 (doze) dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de:
1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) - na área de Engenharia Florestal.
1 - Caracterização dos postos de trabalho:
a) Para além do conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, o posto de trabalho a ocupar contempla, ainda, as demais exigências específicas: acompanhamento e implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais; verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário de execução dos mesmos; promover junto das Câmaras Municipais a transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM), de acordo com as orientações emanadas pelo ICNF, I. P., promover a formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização da informação geográfica junto dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais (GTF); coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e remeter ao ICNF, I. P. conforme normativos técnicos do mesmo organismo; monitorizar as faixas de gestão de combustível, sob orientação técnica do ICNF, I. P.; promover a elaboração de Planos de Fogo Controlado e a sua execução, bem como, a implementação de ações de sensibilização à escala intermunicipal; rececionar as orientações técnicas do ICNF, I. P. e articular a sua implementação junto dos GTF Municipais; identificar, para efeito de planeamento e intervenções integradas no âmbito florestal e de proteção civil à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão; exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentem e preparem a tomada de decisão; procurar fontes de financiamento, nacionais e comunitárias, para projetos e iniciativas da CIM do Ave e dos seus Municípios; elaborar informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública; prestar apoio e acompanhamento técnico à execução, monitorização e avaliação do PDCT do Ave na área agrícola e florestal; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
b) A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Florestal.
3 - Habilitações Profissionais obrigatórias: inscrição na respetiva ordem profissional e credenciação em fogo controlado.
4 - Prazo de candidatura: 12 (doze) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
5 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
21 de dezembro de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave, Dr. Raúl Cunha.
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