2023-10-04 - Acórdão (extrato) 525/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso interposto por militante do CHEGA e nega provimento ao recurso interposto pelo partido Alternativa Democrática Nacional, confirmando a decisão recorrida, de admissão da candidatura do partido CHEGA à eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a realizar em 24 de setembro de 2023

2023-10-11 - Portaria 526/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Trabalho

Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços de limpeza e higiene

2023-10-26 - Despacho 10979/2023 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Farmácia

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercer funções no Núcleo de Compras e Aprovisionamento da Área Financeira e Patrimonial da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

2023-10-27 - Portaria 566/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de construção do Centro de Saúde de Fernão Magalhães

2023-10-27 - Portaria 567/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente ao contributo financeiro para o Fundo Global para Combater a Sida, Tuberculose e Malária, no âmbito da 7.ª Reposição Global para o Fundo

2023-10-31 - Portaria 607/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato para aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização, consumíveis, software de gestão, controlo e segurança

2023-11-06 - Portaria 639/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, armazenamento, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final dos resíduos hospitalares

2023-11-16 - Portaria 376/2023 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023

2023-11-21 - Despacho 11789/2023 - Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Linha do Norte - Subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa - Passagem Inferior Rodoviária para a Supressão da Passagem de Nível ao Km 227+680»

2023-12-12 - Portaria 430-A/2023 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental