2004-10-06 - Portaria 1269/2004 - Ministério da Justiça

Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência.

1986-06-12 - Portaria 280-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

Determina os preços de intervenção a praticar pela EPAC para o trigo, centeio, triticale, cevada, aveia, milho e sorgo, provenientes da campanha de produção de 1985-1986.

2004-10-23 - Portaria 1353/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova os novos modelos de cartão de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como para o pessoal dos serviços e organismos na sua dependência que não disponham de cartões de identificação próprios.

2004-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho destinado a desenvolver o processo de instalação, em Lisboa, das sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) e do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência (OEDT), presidido pelo Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4795 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 97/86, de 22 de Março, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1986 CEPT - Conservação da Natureza».

2005-03-18 - Aviso 65/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 10 de Setembro de 2004, Marrocos depositado o seu instrumento de aprovação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluída em Genebra em 22 de Setembro de 1995.

2005-03-30 - Aviso 70/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Maio de 2004, Oman depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995.

2005-04-15 - Aviso 119/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Maio de 2004, o Tuvalu depositado o seu instrumento de aceitação às emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptadas pela Resolução A.400(X) na 10.ª Sessão da Assembleia Geral da Organização, assinadas em Londres em 17 de Novembro de 1977.

2005-04-26 - Aviso 162/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 31 de Maio de 2002, a Dinamarca feito uma declaração de exclusão territorial relativamente às ilhas Faroé relativa ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto em 10 de Dezembro de 1997.

2005-05-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve manifestar a sua convicção de que o sucesso das estratégias de Lisboa e de Götembourg deva passar por uma associação estreita do conjunto de actores públicos e não se deva limitar à mobilização das administrações centrais.