1994-01-31 - Despacho Normativo 61/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES APROVADO PELA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO (ANEXO I) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO ANTERIOR ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA REFERIDA.

1994-03-09 - Aviso 89/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS DE QUE A MESMA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA.

1994-08-05 - Declaração 90/94 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES E MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA O ANO DE 1994.

1994-07-15 - Portaria 640-I2/94 - Ministério da Agricultura

EXTINGUE A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA 834/88, DE 30 DE DEZEMBRO, A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE PORTIMÃO E SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTA DA VINHA', 'CASA VELHA', 'POMBAL', 'COURELA DO MALHÃO DE FERNÃO VAZ', 'MONTE DO BARRIGAO' E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR, SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES E SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR.

1994-08-19 - Resolução da Assembleia da República 53/94 - Assembleia da República

Aprova o regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para efeitos do disposto no artigo 10º, nº 3 da Lei 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática). Define o modo de funcionamento da comissao, deveres e incompatibilidades, competências, divulgação de actividades e relatório anual. Aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.

1994-12-13 - Aviso 336/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER ESTABELECIDO O DIA 1 DE ABRIL DE 1993 COMO A DATA EM QUE OS GOVERNOS DE TODOS OS ESTADOS MEMBROS ACEITARAM A REPÚBLICA CHECA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DO SEU ESTATUTO, CONCLUIDO NA HAIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1951.

1995-02-22 - Aviso 49/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADOS TER O GOVERNO DE SAN MARINO FEITO UMA DESIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PRIMEIRO PARÁGRAFO, A QUAL CONSTA DO PRESENTE AVISO.

1995-05-09 - Despacho Normativo 23/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO (IPVC), PUBLICADOS EM ANEXO. OS REFERIDOS ESTATUTOS DISPÕEM SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, MISSÃO, COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL, GRAUS, TÍTULOS, CERTIFICADOS E DIPLOMAS CONCEDIDOS PELO IPVC, ÓRGÃOS, SERVIÇOS, UNIDADES ORGÂNICAS E RESPECTIVOS FUNCIONAMENTOS E COMPETENCIAS. DISPÕEM TAMBÉM SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOCENTE E NAO DOCENTE. AQUELES ESTATUTOS ENTRAM EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-07-18 - Aviso 162/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DE SAINT-VINCENT-ET-LES GRENADINES DEPOSITADO EM 29 DE MAIO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967. A CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR, PARA O REFERIDO GOVERNO A 29 DE AGOSTO DE 1995.

1997-07-29 - Portaria 566/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e da Solidariedade e Segurança Social

Define medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco. As medidas previstas na presente Portaria produzem efeitos de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997.