2012-02-27 - Despacho 2763/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina a alteração do contrato celebrado entre o Estado Português e a Lockheed Martin, em 6 de setembro de 2007, para a modernização de cinco aeronaves Lockheed Martin P-3C «ORION», atribuindo à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, competências para o efeito, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel.

2012-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

1917-07-24 - Lei 745 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Fixa as subvenções extraordinárias a abonar, desde 1 de Maio de 1917 a 30 de Abril de 1918, ao pessoal dependente da Direcção Fiscal da Exploração de Caminhos de Ferro em serviço no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e determina que o imposto de trânsito nas linhas férreas do país incida também nas taxas criadas pelas Portarias nºs 597 e 921, respectivamente, de 28 de Fevereiro de 1916 e 30 de Março de 1917.

2012-10-26 - Deliberação 1503/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Torna publica a deliberação que cria a Direção de Planeamento Estratégico (DPE), a Direção de Desenvolvimento e Valorização da Oferta (DVO), a Direção de Apoio ao Investimento (DAI), a Direção de Apoio à Venda (DAV), a Direção de Qualificação Formativa e Certificação (DQF) e a Direção do Serviço de Inspeção de Jogos (DIJ), no âmbito da Estrutura orgânica do Turismo de Portugal, I. P. - Serviços Centrais.

2013-07-22 - Despacho 9561/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Lousada, objeto de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Intercetor de Rabada, na frente de drenagem 15, no âmbito do Sistema de Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Noroeste.

2014-06-23 - Despacho 8145/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução das condutas do Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-08-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 840/2014 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Retifica o Despacho n.º 8244-A/2014, de 24 de junho, que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2014, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; republica o Anexo IV na versão corrigida.

2015-02-16 - Despacho 1642-B/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, o Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016

2015-04-30 - Anúncio de procedimento 2643/2015 - Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

Venda, que inclui o corte de madeira, predominantemente das espécies Cryptomeria japonica, Eucalyptus globulus, Acacia melanoxylon e Pittosporum undulatum, e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 61,4134 hectares, localizados numa ou mais unidades de gestão florestal dos Núcleos Florestais da Serra de Santa Bárbara, da Serra das Quatro Ribeiras e das Fontinhas, inseridos no perímetro florestal da ilha Terceira

2015-06-01 - Portaria 320/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 3.212.191, 68 (três milhões duzentos e doze mil cento e noventa e um euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de reagentes para testes de química clínica e imunoquímica