1917-07-24 - Decreto 3251 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3251, aumentando os preços das pensões de internato nos Hospitais Civis de Lisboa

1917-07-24 - Decreto 3252 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3252, elevando as taxas estabelecidas para os doentes hospitalizados no Manicomio Bombarda

1917-07-24 - Lei 743 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a situação dos cidadãos que, em virtude das disposições dos decretos publicados posteriormente ao estado de guerra, foram mandados alistar, ou novamente encorporar, nas unidades militares.

1917-07-24 - Lei 744 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Postal celebrada com os Estados Unidos da América para a permuta de encomendas postais, assinada em Lisboa e Washington, respectivamente em 25 e 27 de Novembro de 1916. Publica em anexo, nas línguas portuguesa e inglesa, a Carta da confirmação e ratificação da referida convenção.

1917-07-24 - Lei 745 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Fixa as subvenções extraordinárias a abonar, desde 1 de Maio de 1917 a 30 de Abril de 1918, ao pessoal dependente da Direcção Fiscal da Exploração de Caminhos de Ferro em serviço no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e determina que o imposto de trânsito nas linhas férreas do país incida também nas taxas criadas pelas Portarias nºs 597 e 921, respectivamente, de 28 de Fevereiro de 1916 e 30 de Março de 1917.