1917-07-25 - Lei 746 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Insere várias disposições acerca da situação dos auditores administrativos interinos, dos empregados interinos das secretarias das Juntas Gerais dos Distritos e dos empregados dos Governos Civis.

1917-07-25 - Decreto 3253 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3253, modificando as condições de admissão de praças na guarda nacional republicana emquanto durar o estado de guerra

1917-07-25 - Lei 747 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o prazo de validade das procurações para recebimento de juros e para endôsso e venda de títulos de dívida pública.

1917-07-25 - Decreto 3254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3254, fixando as cotas de cobrança que competem aos inspectores e secretários de finanças

1917-07-25 - Lei 748 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula os vencimentos dos professores de ensino primário, e dispõe sobre a contribuição municipal para a instrução primária.

1917-07-25 - Decreto 3255 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho

Decreto n.º 3255, estabelecendo as normas a que devem obedecer os concursos para engenheiros do corpo de engenharia industrial, condutores do quadro de auxiliares do mesmo corpo, sub-inspectores de trabalho e escriturários das circunscrições industriais