1996-05-06 - Aviso 105/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 4 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia em 11 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, primeiro parágrafo, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1988-02-19 - Portaria 122/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

EXTINGUE OS LUGARES DE ADJUNTO TÉCNICO, LETRA H, DO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSAO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, APROVADO POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMERCIO EXTERNO DE 16 DE JANEIRO DE 1984, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984, CRIANDO EM SUA SUBSTITUIÇÃO, TRES LUGARES DE TECNICO-ADJUNTO ESPECIALISTA DE PRIMEIRA CLASSE, LETRA G, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1988-03-23 - Portaria 179/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ACRESCENTA AO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR CONSTANTE DO MAPA XII ANEXO A PORTARIA 704/87, DE 18 DE AGOSTO, OS LUGARES CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXTINGUE NO MESMO QUADRO DOIS LUGARES DA CARREIRA DE ADJUNTO TÉCNICO. NOTA: APROVADO NOVO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR, PELO DEC LEI 425/91, DE 30 DE OUT DR.IS-A [250]

1996-09-14 - Aviso 262/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Guiné depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.

1997-01-03 - Aviso 3/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Lituânia depositado, em 22 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

1997-05-07 - Resolução da Assembleia da República 24-A/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos numeros 1 a 5, os anexos I a VII, bem como as declarações e troca de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

1997-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 144/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Identifica os serviços que ficam incumbidos de concretizar as acções no âmbito dos programas de integração e expansão dos subsistemas de controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o que se insere no domínio da Decisão do Conselho 95/527/CE (EUR-Lex), de 8 de Dezembro. Estabelece as normas para pagamento das despesas com os programas pelo IFADAP, organismo ao qual compete também solicitar o respectivo reembolso à União Europeia.

1998-01-28 - Aviso 28/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 27 de Junho de 1997 e em 6 de Janeiro de 1998, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo.

1998-04-11 - Portaria 231/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário, homologado pela Portaria 925/87 de 4 de Dezembro, na parte relativa ao texto introdutório e a cláusula V do capítulo I, em virtude da alteração da demonimação da Associação Nacional das Indústrias da Madeira, para Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e, da localização da sede social do referido Centro.

1999-12-24 - Aviso 287/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que , por nota de 22 de Outubro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, comunicou ter o governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações pela Convenção é o Ministério Público de Macau.