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Despacho 11796/2009, de 15 de Maio

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Sumário

Autorização para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com o candidato aprovado no âmbito de concurso interno de acesso misto, quota B, para técnico superior

Texto do documento

Despacho 11796/2009

Na sequência do despacho de homologação de 31 de Dezembro de 2008, da lista de classificação final do concurso interno de acesso misto para provimento de um lugar da Quota B, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, na categoria de técnico superior principal aberto pelo aviso 24870/2008, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2008, e concluídos os trâmites relativamente ao mesmo, foi celebrado contrato com Carla Sónia Ovelha da Costa Teles Dias, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na categoria e carreira de técnico superior, no mesmo nível e posição remuneratória a que teria direito por força da aplicação das regras de transição à carreira/categoria, escalão e índice resultantes da aprovação no concurso, ou seja entre as 4.ª e 5.ª posições remuneratórias e entre os níveis 23 e 27, a que corresponde a remuneração mensal de 1750,73 euros (mil setecentos e cinquenta euros e setenta e três cêntimos) da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro.

O presente despacho produz efeitos à data da assinatura do contrato.

8 de Maio de 2009. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.

201773709

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1405614.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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