1963-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano

1965-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino Unido notificado que as disposições da Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis a Grenada e à Suazilândia, sujeitas às reservas contidas no instrumento de ratificação do Reino Unido

1966-01-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

1966-02-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, alterados os preços máximos de venda ao público das sementes de milhos híbridos duplos, obtidos a partir de híbridos simples-base fornecidos pelo Estado

1966-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945

1968-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), assinadas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961

1969-07-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, seja suprimida a referência a Chile

1969-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação pelos Governos da República Árabe Síria e da República Popular do Iémene do Sul da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954

1972-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas, de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

1974-11-09 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que o preço de venda do milho importado pelo Instituto dos Cereais seja diminuído de 15$00 por tonelada para os levantamentos feitos nos celeiros ou silos daquele organismo sempre que as entregas se efectuem a granel