1996-12-10 - Portaria 718/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a percentagem de divisão de receitas cobradas relativas à aguardente vínica resultante da aplicação de taxas incidentes sobre o vinho do Porto. A receita das taxas cobradas até 21 de Outubro de 1996 será repartida em partes iguais entre o Instituto do Vinho do Porto (IVP) e a Casa do Douro (CD). A receita cobrada posteriormente a esta data será igualmente repartida entre o IVP e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

2001-04-21 - Aviso 37/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Eslovénia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 18 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

2002-07-25 - DESPACHO CONJUNTO 590/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Rectifica o Despacho Conjunto 496/2002(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2002, que reconhece o interesse público da construção de uma área de desporto e lazer no lugar da Aldeia do Bispo, concelho da Guarda, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

2002-11-21 - Aviso 100/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 3 de Dezembro de 2001, Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no nº 2, alínea e), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997.

2008-11-25 - Aviso 223/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 d (...)

1970-11-11 - DECLARAÇÃO DD10076 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fiquem livres os preços de venda ao público dos bolos de arroz, brioches e queques, bem como das sanduíches e torradas feitas com pão de forma - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 24 de Abril de 1967, excepto no que respeita às sanduíches de fiambre e queijo, em carcaças, cujo preço continua fixado em 2$50.

2009-03-09 - DESPACHO 7127/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina, que em aditamento ao despacho n.º 13345/2005, de 17 de Junho, que nomeia a licenciada Isabel Câmara Pestana, para prestar assessoria técnica ao gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, a remuneração auferida pela nomeada seja paga pelo serviço de origem na razão da respectiva categoria de origem, sendo a diferença suportada por verbas do Gabinete do Ministro do Ambiente.

2010-04-29 - Deliberação 793/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.

Determina o reagrupamento na Unidade de "Silvicultura e Produtos Florestais", do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P., de todas as competências relativas à investigação florestal, antes distribuídas também pelas Unidades de Investigação de "Protecção das Plantas" e de "Recursos Genéticos, Ecofisiologia e Melhoramento de Plantas". Define as competências que ficam atribuídas àquela Unidade e, nomeia, em regime de substituição, para seu coordenador o Doutor Edmundo Manuel Rodrigues Sousa.

2010-09-07 - Despacho 14041/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à implantação da ETAR de Tabuadelo, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião.

2010-12-22 - Despacho 18917/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na outorga do con (...)