Sumário: Lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viseu.
1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viseu.
2 - Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas informar a Câmara Municipal de Viseu sobre os trabalhadores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à lista.
3 - Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho, para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, mantêm-se em vigor, passando a Câmara Municipal de Viseu a ser a entidade responsável pelo recrutamento.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
22 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
ANEXO
(ver documento original)
313838992
