1939-11-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os operários tanoeiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida por aquele Sindicato

1939-11-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Mineiros e Ofícios Correlativos do distrito de Beja e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-11-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Braga e todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-12-28 - Portaria 9712 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos industriais de lanifícios e aos comerciantes de lãs manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários as quantidades de lãs em rama, sujas e lavadas que tiverem em seu poder em 1 de Janeiro de 1941, e bem assim as quantidades de desperdícios de lã de qualquer natureza, de penteados em mecha e em preparação, de fios de lã ou mixtos

1942-01-12 - Portaria 9999 - Ministério da Economia

Determina que os produtos de salsicharia só possam ser lançados no consumo público de cada concelho nas quantidades determinadas pelas comissões reguladoras do comércio local e sob sua fiscalização, e na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Regula o trânsito de gado suínoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-04-26 - Decreto 36253 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Uniformiza em todas as colónias o sistema de ingresso e de promoção nos quadros privativos e especiais de recebedores dos serviços de Fazenda coloniais - Fixa os respectivos programas dos concursos e a forma da prestação das provas, constituição dos júris, classificação da admissão e das provas prestadas pelos candidatos admitidos e demais actos que com os concursos se relacionam

1949-04-05 - Decreto 37365 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo de despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água, para a instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras ou das redes de transporte e de distribuição

1922-08-28 - Portaria 3306 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que e Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, a Direcção Geral de Saúde e os provedores das Misericórdias de Lisboa e do Pôrto estudem conjuntamente a instalação, em Lisboa, Pôrto e em todos os centros mais populosos do paìs, de postos destinados a combater as doenças de natureza siligráfica e dermatologica

1922-09-16 - Portaria 3332 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia do Pôrto a converter em inscrições de assentamento da dívida pública fundada o capital de todos os títulos representativos de fundos particulares nacionais já sorteados ou que de futuro venham a sortear-se, emitidos por qualquer entidade particular nacional, incluindo os corpos administrativos

1922-11-27 - Decreto 8506 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento encarregada do culto público catolico na freguesia de Arroios, do 2.º bairro da cidade de Lisboa, a vender a canalização e demais material da iluminação a gás, existente na igreja paroquial de S. Jorge da referida freguesia e a aplicar o produto da venda numa instalação de energia eléctrica