Decreto 37365, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 70/1949, Série I de 1949-04-05.
- Data: 1949-04-05
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Sumário
Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo de despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água, para a instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras ou das redes de transporte e de distribuição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392546.dre.pdf .
Aviso
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