2007-04-09 - Aviso 128/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 11 de Setembro de 2002 e em 24 de Janeiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, ass (...)

2008-04-24 - RESOLUÇÃO 15/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do Despacho n.º 14 268/2007, de 5 de Julho, que declarou a a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão norte - variante à EN 207 - nó do IP 9 (Longra)-Felgueiras, determinando em consequência que, não obstante a pendência da providência cautelar, se prossiga com a execução.

2008-08-06 - Aviso 153/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação do Reino de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos de Petróleo, assinado em Lisboa em (...)

2008-10-03 - Portaria 1119/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respectivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas d (...)

2009-05-18 - Aviso 18/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Maio de 2007 e em 14 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Chile e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado (...)

1924-06-30 - Lei 1611 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a proceder à cobrança das receitas públicas em conformidade com os preceitos legais vigentes, e bem assim realizar, até 31 de Agosto de 1924, com as formalidades regulamentares, as despesas que se compreendem dentro das autorizações constantes do orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924, segundo a Lei nº 1449, com as alterações nele introduzidas por diplomas publicados posteriormente a essa lei. Determina que a classificação das despesas seja feita de conformidade com a proposta o (...)

2011-11-08 - Portaria 793/2011 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece para o ano de 2011, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, bem como a forma de transferência dos montantes devidos à Autoridade da Concorrência (AdC).

2012-03-05 - Despacho 3268/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de beneficiação do traçado já existente do troço Beja-Castro Verde do lanço H do IP 2 - Beja-Castro Verde (A 2/IP 1) a cargo da empresa SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S. A.

2012-04-02 - Despacho 4661/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor da Ribeira de Silvares, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Gondiães, Mós, Pico de Regalados, Gême e Portela.

1922-07-04 - Lei 1280 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas - Determina que o médico escolar tenha a seu cargo não só o serviço médico da escola primária superior mas também o da escola normal primária a que a sua escola foi anexada.