2017-10-03 - Resolução da Assembleia da República 230-A/2017 - Assembleia da República

Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016

2019-07-31 - Aviso (extrato) 12301/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Abertura de procedimentos concursais de seleção para recrutamento de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Apoio e Modernização Tecnológica das Escolas, chefe da Divisão de Articulação Interinstitucional para a Gestão da Oferta Educativa e Formativa e de chefe da Divisão de Estudos e de Gestão do Acesso a Dados para Investigação, da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

2019-10-08 - Acórdão (extrato) 386/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição - proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo na (...)

2022-03-31 - Despacho 3748/2022 - Finanças e Planeamento - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Planeamento

Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo à atribuição dos apoios a conceder para a cobertura dos custos de operações em resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença COVID-19

2023-03-23 - Anúncio de procedimento 4547/2023 - Município de Ponte de Lima

Execução de rotunda e passeio no entroncamento da Rua da Ponte de Castro, Rua da Lebre e Estrada da Veiga da freguesia da Ribeira e execução de passagem de peões desnivelada na Rua da Posa e Avenida do Brasil, execução de lombas redutoras de velocidade na Avenida do Brasil, pavimentação de sobrelarguras na Rua da Posa, Rua da Igreja, Rua de Fijô e Travessa de Fijô, execução de águas pluviais na Rua da Posa, freguesia da Feitosa.

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7239/2024 - Município de Ovar

Execução da empreitada de reabilitação da ponte sobre o rio São Miguel, localizada na Madria, na freguesia de Válega, nos termos e de acordo com o projeto de execução. Acresce referir que, os trabalhos patenteados no projeto para a execução da empreitada em apreço, são de acordo com as soluções indicadas no Relatório Técnico efetuado pelo Instituto da Construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, considerando a vistoria técnica efetuada à ponte e face às patologias detetadas.

2024-12-20 - Portaria 348/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da (...)

2024-12-30 - Portaria 362/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comu (...)

2025-02-28 - Portaria 164/2025/2 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Presidência

Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a assumir a plurianualidade dos encargos relativos aos apoios financeiros a conceder às entidades da sociedade civil cujas candidaturas ao aviso FAMI 2030-2023-4, visando a criação ou a manutenção de centros locais de apoio à integração de migrantes, foram aprovadas, mas não obtiveram financiamento.

2025-04-23 - Portaria 293/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território de Vila Nova de Gaia ― Equipa de Rua e Programa de Substituição de Baixo Limiar de Exigência (PSBLE) ― Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos RRMD.