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1979-04-14 -
Despacho Normativo
1/79/M -
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Autoriza a Capitania do Porto do Funchal a proceder à inscrição marítima dos residentes na região há mais de dois anos que tenham assegurado trabalho em navios de empresas estrangeiras ou embarcações de tráfego local ou pesca registadas nos portos.
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DÁ NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 3 E 6 DO REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS ALCOOLIMETROS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 110/91, DE 6 DE FEVEREIRO. PRORROGA, ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1992, O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA NUMERO 110/91, DE 6 DE FEVEREIRO.
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1977-04-04 -
Portaria
187/77 -
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
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1991-10-31 -
Declaração de Rectificação
241/91 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectifica o Despacho Normativo nº 222/91, de 8 de Outubro, que criou um lugar de assessor, da carreira técnica superior, no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
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AUTORIZA A UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA A CONFERIR O GRAU DE LICENCIADO EM ENGENHARIA INFORMÁTICA E DE COMPUTADORES, NOS RAMOS DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS, DE PROGRAMAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO. ENTRA EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO.
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1989-08-24 -
Portaria
716/89 -
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.
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APROVA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE HISTÓRIA DA UNIVERSIDADE LUSÍADA. SUBSTITUI O PLANO APROVADO PELO DESPACHO NUMERO 135/MEC/86, DE 21 DE JUNHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 146, 2 SUPLEMENTO, DE 28/6/86. PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.
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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'HERDADE DO CASCAVEL', 'HERDADE DA AMIEIRA E PIPA', HERDADE DO MONTINHO OU PICADINHO, E 'VCOURELA DE CORUCHE, E 'HERDADE DO VALAO' E 'MONTE DO PESSEGUEIRO', SITUADAS NA FREGUESIA DE GLÓRIA DO RIBATEJO, CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS.
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1987-12-30 -
Portaria
971-B/87 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Fixa a taxa anual de Televisão em 2 760$ e 5 250$, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores.
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1985-05-24 -
Portaria
303/85 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da utilização da aviação civil, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial do Transporte Aéreo (CSTA).
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