2009-03-18 - Portaria 274/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde do Baixo Vouga I, Baixo Vouga II, Baixo Vouga III, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Baixo Mondego I, Baixo Mondego II, Baixo Mondego III, Pinhal Interior Norte I, Pinhal Interior Norte II, Pinhal Interior Sul, Pinhal Litoral I, Pinhal Litoral II, Dão/Lafões I, Dão/Lafões II, Dão/Lafões III, integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P..

2010-03-31 - Despacho 5829/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no município de Macedo de Cavaleiros, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação dos emissários e condutas elevatórias do subsistema de águas residuais de Carrapatas, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2010-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, no ano lectivo de 2010-2011. Delega competências do Conselho de Ministros na Ministra de Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, com vista à realização dos procedimentos de aquisição dos referidos serviços.

2011-08-19 - Despacho 10463/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contratado pela EUROPARQUE, Centro Económico e Cultural, junto do Banco Fonsecas & Burnay, S. A., e do Banco de Fomento e Exterior, S. A., hoje denominados Banco BPI, S. A., objecto de duas utilizações, cujo capital actualmente em dívida ascende a (euro) 11 222 952,69 com a alteração dos correspondentes planos de reembolso, para 10 prestações semestrais e sucessivas cada.

2011-12-21 - Despacho 17059/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Afecta ao financiamento dos produtos de apoio às pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária, durante o ano de 2011, a verba global de (euro) 12 154 091 comparticipada pelo Ministério da Economia e do Emprego, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

2012-01-30 - Despacho 1299/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos), localizadas nas freguesias de Torre e Fiscal, no concelho de Amares, com vista à implementação do Intercetor de Caldelas, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2012-04-03 - Despacho 4714/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

aprovados o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor de Fonte Fria, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, na freguesia de Valbom São Martinho.

2012-04-16 - Despacho 5203/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ICETA - Instituto de Ciências e Tecnologias Agrárias e Agroalimentares (Polo da Universidade do Porto), com sede na Rua de D. Manuel II, no Porto, número de identificação de pessoa coletiva 503178306, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 podem usufruir de benefícios fiscais.

1926-02-04 - Lei 1836 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que, enquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Governo autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que for necessário introduzir. Autoriza o Governo a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, Governadores de província e chefes de serviço. Altera as bases orgânicas da administração colonial, e insere outras disposições sobre providê (...)

2013-12-02 - Portaria 841/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra (22881) José Manuel Ministro Ribeiro da Costa para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Dili, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra, Austrália, em substituição do coronel (16376380) Manuel Caroço Prelhaz, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.