Sob proposta conjunta dos outorgantes do protocolo homologado pela Portaria 446/87, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 354/97, de 26 de maio, n.º 669/99, de 18 de agosto e n.º 114/2003, de 29 de janeiro, que criou o Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar (CFPSA), e no uso dos poderes que
me foram conferidos pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, ao abrigo dos artigos 12.º e 15.º do Decreto Lei 165/85, de 16 de maio, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, alterado pelo Decreto Lei 247/89, de 5 de agosto, em articulação com os artigos 161.º a 164.º do Código do Trabalho e a cláusula X do referido protocolo, determino o seguinte:
1 - Exonero, a seu pedido, a licenciada Rosa Maria Gracioso Carvalho do cargo de Diretor do CFPSA e nomeio para o mesmo cargo o licenciado José Manuel Raposo Rato, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
2 - A remuneração do agora nomeado deve ser equiparada à estrutura remuneratória praticada pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, IP) e ter como referência a auferida no cargo de Diretor de Serviços, podendo haver opção pela remuneração da categoria do lugar de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de julho de 2016. 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
209738812
Autoridade para as Condições do Trabalho
