1998-07-30 - Acórdão 531/98 - Tribunal Constitucional

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 36-A/98 - Proposta de realização de referendo sobra a participação de Portugal na construção da União Europeia -, não respeita os requisitos de objectividade, clareza e precisão exigidos pelo artigo 115º, nº 6, da Constituição e pelo artigo 7º, nº 2, da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril); Consequentemente, tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo propos (...)

2013-08-07 - Portaria 253/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 12 (...)

2024-07-15 - Anúncio de procedimento 14507/2024 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

aquisição de prestação de serviços de apoio extra, de modo a garantir o apoio de (I) equipas técnicas na área de maquinaria, contrarregra, iluminação e cenografia, para acompanhamento dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar pelo Teatro Nacional de São Carlos, pela Companhia Nacional de Bailado e pelos Estúdios Victor Córdon, o apoio de (II) equipa técnica da Orquestra Sinfónica Portuguesa, para montagens dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar no Teatro Nacional de São Carlos e nou (...)

2024-08-02 - Anúncio de procedimento 16168/2024 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

O presente procedimento insere-se no âmbito da estratégia das TIC para o Alto Alentejo, cuja abordagem conjunta considera um ecossistema partilhada entre a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo - CIMAA, os municípios associados que participam da estratégia referida, nomeadamente, os Municípios de Avis, Sousel, Monforte, Arronches, Elvas, Campo Maior, Alter do Chão, Crato, Gavião, Ponte de Sor, Nisa e Castelo de Vide, e a Empresa Intermunicipal Águas do Alto Alentejo. O presente procedimento, integra, i (...)

2024-11-12 - Anúncio de procedimento 24113/2024 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

aquisição de prestação de serviços de apoio extra, de modo a garantir o apoio de (I) equipas técnicas na área de maquinaria, contrarregra, iluminação e cenografia, para acompanhamento dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar pelo Teatro Nacional de São Carlos, pela Companhia Nacional de Bailado e pelos Estúdios Victor Córdon, o apoio de (II) equipa técnica da Orquestra Sinfónica Portuguesa, para montagens dos ensaios e espetáculos das produções a apresentar no Teatro Nacional de São Carlos e nou (...)

1995-08-18 - Portaria 994/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO E DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUE TENHAM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 6 E OS 18 ANOS. DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, OS APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER E A FORMALIZAÇÃO DOS MESMOS. PREVÊ PARA OS ALUNOS INTEGRADOS NO REGIME DE GRATUITIDADE DE ENSINO, NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA, A PRESTAÇÃO DE APOIO NO ÂMBITO DA (...)

1996-02-27 - Aviso 70/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Di (...)

1997-01-07 - Portaria 20/97 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de licenciatura em: - Ciências Militares, nas especialidades de Infantaria, Artilharia, Cavalaria e Administração Militar; - Engenharia Militar, na especilidade de Engenharia; - Engenharia Electroténica Militar, nas especialidades de Transmissões e de Material; - Engenharia Mecânica Militar, na especialidade de material. Publica nos anexos I a VIII a estrutura curricular dps cursos acima referidos. Dtermina que os cursos iniciados na vigência da Portaria 804/89, (...)

2005-02-10 - DESPACHO 2905/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Extingue as equipas dos projectos "Inovação Organizacional e Gestão de Recursos Humanos", criada pelo Desp. n.º 11053/97, de 23 de Outubro e "Sistemas de Funcionamento da Formação Profissional", criada pelo Despacho 7341/2001, de 10 de Março, cessando funções os respectivos coordenadores de projecto, Jorge Manuel Madeirinho Gomes e Elsa Clara dos Santos Caramujo. Nomeia coordenador do projecto "Metodologias de Formação e Desenvolvimento Curricular" o licenciado Horácio Mendes Covita, coordenador do project (...)

2016-06-15 - Despacho 7827/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da concretização da segunda fase do projeto "Cegonha Negra Golf Resort & SPA", com a construção de um hotel de 5 estrelas, de um museu, de um aldeamento com 65 moradias unifamiliares e de um campo de golfe de 18 buracos, na Quinta do Choupo ou Quinta da Dramin, no Sítio do Ribeiro Gonçalo, freguesia de Gonçalo, concelho da Guarda, e atribui a competência da fiscalização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e à Câmara Municipal da Gua (...)