1996-10-04 - Portaria 544-AA/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios r´susticos sitos nas fregueisas de Azambuja, Vale Paraíso e Aveiras de Baixo, município de Azambuja e concessiona, até 15 de Julho de 2002, à Associação de Caçadores de Vale Paraíso a zona de caça associativa de Vale Paraíso (processo nº 1220-DGF).

1987-03-26 - Portaria 225/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação, a que se refere o artigo 5º da Portaria nº 93/87 de 10 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social que exercem funções nos serviços ou estabelecimentos dependentes ou integrados no Ministério da Saúde.

1996-10-25 - Aviso 319/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Turquemenistão declarado suceder à ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no que se refere à Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Diplomas e Graus do Ensino Superior na Ásia e no Pacífico e à Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa.

1996-10-31 - Declaração de Rectificação 15-H/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 156/96, QUE APROVA A DELIMITAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE ÁGUEDA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996. PUBLICA DE NOVO AS CARTAS 3 E 6 ANEXAS À REFERIDA RESOLUÇÃO.

1996-12-12 - Portaria 736/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a cápsula-selo de modelo constante do anexo à Portaria nº. 413/85, de 29 de Junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl, devendo as respectivas dimensões obedecer ao que vier a ser determinado pelo Instituto do Vinho do Porto.

1997-01-29 - Resolução da Assembleia da República 3/97 - Assembleia da República

Pronuncia-se pela defesa da olivicultura nacional, rejeitando o modelo de reforma da Organização Comum de Mercado do Azeite oriundo da Comissão Europeia. Exorta o governo e o comissário português no colégio de comissários a rejeitarem o modelo proposto, e ao mesmo tempo reforçar as ajudas à produção e ao consumo de azeite.

1997-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 4-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997 - 2004". O empréstimo, cujo serviço é confiado ao Instituto de Gestão do Crédito Público, corresponderá a obrigações com o valor nominal de 10 OOO$ cada uma, até à quantia máxima de 780 milhões de contos.

1997-03-08 - Lei 7/97 - Assembleia da República

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, de forma a garantir o acesso a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional a todos os cidadãos afectados por toxicodependência. O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

1997-01-24 - Aviso 20/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos nºs 6 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 28 de Abril de 1983 e 11 de Maio de 1994.

1997-03-24 - Resolução da Assembleia da República 15-A/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.