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RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 5 DO ARTIGO 13, O ARTIGO 17, A EXPRESSÃO 'E NESTE CASO ADMITE-SE A CEDENCIA DE TERRENOS EM ÁREAS DE EQUIPAMENTOS', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 20 E DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 25, AS ALÍNEAS C), D) E E) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 20, AS ALÍNEAS C), D) E E) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 25, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 25, O NUMERO 2 (...)
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRANICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS QUE DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES. O PRESENTE ACORDO E APLICÁVEL, POR UM LADO, AOS TERRITÓRIOS EM QUE SAO APLICÁVEIS OS TRATADOS QUE INSTITUEM A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, NAS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, E, POR OUTRO, (...)
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1994-02-11 -
Aviso
61/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA BÓSNIA HERZEGOVINA DEPOSITADO UMA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA: A CONVENCAO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, A CONVENCAO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DE 20 DE MARCO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, AO ACORDO DE MADRID SOBRE O REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS, DE 14 DE ABRIL DE (...)
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2014-09-04 -
Despacho
11187/2014 -
Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego
Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais; à captação de águas subterrâneas, à rejeição de águas residuai (...)
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2009-03-18 -
Portaria
273/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, de Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, do Douro I - Marão e Douro Norte, do Douro II - Douro Sul, do Ave I - Terras de Basto, do Ave II - Guimarães/Vizela, do Ave III - Famalicão, do Cávado I - Braga, do Cávado II - Gerês/Cabreira, do Cávado III - Barcelos/Esposende, do Tâmega I - Baixo Tâmega, do Tâmega II - Vale do Sousa Norte, do Tâmega III - Vale do Sousa Sul, do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, do Grande Porto (...)
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APROVA O ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COM O RESPECTIVO AJUSTE ADMINISTRATIVO, ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991, CUJOS TEXTOS ORIGINAIS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO. O PRESENTE ACORDO APLICAR-SE-A: I) EM PORTUGAL, A LEGISLAÇÃO RELATIVA: - AO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE DOENÇA, MATERNIDADE, INVALIDEZ, VELHICE E MORTE E AS PRESTAÇÕES FAMILIARES, - AOS REGIMES ESPECIA (...)
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1994-09-17 -
Portaria
826/94 -
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ASSISTÊNCIA POR PARTE DOS ESTADOS MEMBROS À COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E A SUA COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ANÁLISE CIENTIFICA, DE QUESTÕES RELACIONADAS COM OS PRODUTOS ALIMENTARES, NOMEADAMENTE NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA, EM DISCIPLINAS RELACIONADAS COM A MEDICINA, NUTRIÇÃO, TOXICOLOGIA, BIOLOGIA, HIGIENE, TECNOLOGIA ALIMENTAR E BIOTECNOLOGIA. PERMITE A ATRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TAREFAS INERENTES À REFERIDA COOPERAÇÃO E DEFINE O SEU ELENCO. COMETE AO I (...)
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PRORROGA OS PRAZOS DE CANDIDATURA A ALGUMAS AJUDAS CONSAGRADAS NO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF) E ESTABELECE PRAZOS EXCEPCIONAIS DE CANDIDATURA PARA OUTRAS AJUDAS. ASSIM: - PRORROGA ATÉ 15 DE DEZEMBRO OS PRAZOS EXCEPCIONAIS DE CANDIDATURA PREVISTOS, PARA O CORRENTE ANO, NO NUMERO 1 DO ARTIGO 53 DA PORTARIA 809-A/94, NO NUMERO 1 DO ARTIGO 89 DA PORTARIA 809-E/94 E NO NUMERO 1 DO ARTIGO 34 DA PORTARIA 809-F/94, TODAS DE 12 DE SETEMBRO. - NO CORRENTE ANO HÁ LUGAR A UM PERIODO EX (...)
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Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Ma (...)
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Determina que todas as situações de empréstimos, de avanços sobre receitas e de subsídios reembolsáveis, como modalidades de apoio financeiro do estado à produção cinematográfica, criadas desde 1981 ao abrigo do Despacho 42/81, de 30 de Outubro, e do Despacho 85/83, de 7 de Junho, ambos do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, do Despacho Normativo 29/84, de 31 de Janeiro, do Ministro da Cultura, do Despacho Normativo 14/87, de 13 de Fevereiro, do Ministro da Educação e Cultura, dos Despachos Normat (...)
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