2015-12-29 - Despacho 15629-A/2015 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna

Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e no Secretário de Estado da Administração Interna para assinatura, em nome e em representação do Estado, do aditamento ao Contrato SIRESP

1938-10-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931

1938-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar extensiva à Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, a aplicação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1941-03-22 - Portaria 9763 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que sejam fornecidos bilhetes de identidade aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia em serviço na Repartição de Estudos Hidráulicos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, acreditando-os junto das autoridades, proprietários e concessionários de aproveitamentos hidráulicos

1946-11-08 - Portaria 11561 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a elaborar o orçamento do mesmo Estado para o ano económico de 1947 e a aprová-lo por diploma legislativo em que se observe o disposto nas bases determinadas nesta portaria

1950-04-10 - Portaria 13122 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Cabo Verde e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas respectivamente na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1949 e na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

1912-07-02 - Lei - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 28 de Junho, determinando que os dois vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda sejam o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-08-06 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 31 de Julho, esclarecendo as disposições do regulamento consular na parte em que proìbe que se passe qualquer acto consular a favor de cidadãos que, residindo no respectivo distrito, se não tenha feito inscrever na matrícula consular

2016-01-07 - Aviso 162/2016 - União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

Procedimento concursal, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Operacional, Cantoneiro de Limpeza, da carreira de Assistente Operacional na área funcional da Limpeza Urbana

1922-04-22 - Portaria 3159 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza um cidadão da freguesia dos Piães, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, a reconstruir a capela de S. Sebastião, da referida freguesia, sem encargo algum para o Estado, ao qual continuará pertencendo