1920-02-27 - Lei 949 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Transfere a quantia de 200000$00 da dotação inscrita no artigo 41.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920, a fim de reforçar a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa.

1922-08-24 - Lei 1326 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere da verba de diferenças de câmbios, inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o Ministério da Guerra, a quantia de 49415$00, correspondente a 1000 por cento sôbre 4941$50, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid, Paris e Londres.

1924-04-07 - Lei 1576 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 3100000$00, destinada a transporte de degredados e a suprir os deficits das despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores.

1924-07-25 - Lei 1639 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Vila Cova de Sub-Avô, concelho de Arganil, a povoação do Barril, que passará a constituir uma freguesia denominada Barril de Alva - Determina que a primeira das referidas freguesias passe a denominar-se Vila Cova de Alva.

1926-03-02 - Lei 1846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versalhes e aos artigos correspondentes dos outros tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho na sua 4.ª sessão (18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922).

1926-06-30 - Lei 1882 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes

2012-05-15 - Despacho 6400/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde

Nomeia a Doutora Maria José Teixeira Cabral Costeira Paulo para o cargo de vogal, com as funções de diretora clínica, do conselho de administração do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., .

2012-05-31 - Despacho 7531/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova a criação de uma nova turma, com 24 vagas, na Escola Técnica e Empresarial do Oeste, nas Caldas da Rainha, para o Curso de Especialização Tecnológica em Práticas Administrativas e Relações Públicas, a ser ministrado pelo Instituto Politécnico de Leiria.

2012-06-05 - Resolução 21/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Designa o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira em substituição do embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte, como representante da República Portuguesa para integrar a comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

2012-08-21 - Alvará 12/2012 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Torna pública a concessão de alvará à empresa PIROESTRELA - Fogos de Artifício, Lda, para instalação de um estabelecimento fabril (oficina pirotécnica), sito no lugar de Vale de Cerdeira, freguesia de São Paio, concelho de Gouveia.