Lei 1576, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1924, Série I de 1924-04-07.
- Data: 1924-04-07
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Sumário
Abre um crédito especial da quantia de 3100000$00, destinada a transporte de degredados e a suprir os deficits das despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293154.dre.pdf .
Aviso
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