2009-11-02 - DESPACHO-EXTRACTO 24027/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Torna público que pelo despacho n.º 273-XVII/SEAII/2009, de 7 de Outubro de 2009, do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, Professor Dr. António Castro Guerra, em substituição do Senhor Ministro da Economia e da Inovação, foi rejeitado o pedido de reversão da parcela de terreno expropriada pela Companhia Industrial de Cordoarias Têxteis e Metálicas Quintas e Quintas, S. A. R. L., requerido pelos interessados identificados no presente despacho.

2010-01-06 - Despacho 262/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no Secretário de Estado da Segurança Social lic. Pedro Manuel Dias de Jesus Marques com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional lic. Valter Victorino Lemos com a faculdade de subdelegação e na Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação lic. Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz com a faculdade de subdelegação.

2010-04-08 - Despacho 6213/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido à Associação de Caça de Santo Humberto de Vila Pouca de Aguiar do exclusivo de pesca desportiva no rio Tinhela, desde o lugar do Castelo, limite de montante, até à confluência com o rio Curros, limite de jusante, freguesias de Alfarela de Jales e Tresminas, concelho de Vila Pouca de Aguiar, e freguesia de Vilares, concelho de Murça.

2010-04-09 - Despacho 6268/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa

Delega competências da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, no chefe do Gabinete, licenciado Luís Filipe Goes Pinheiro e designa o adjunto daquele Gabinete, licenciado José Manuel Coelho Barbosa para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e a adjunta do Gabinete, licenciada Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda para os substituir nas ausências e impedimentos de ambos.

2010-09-08 - Despacho 14073/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças e Ministro dos Transportes e Comunicações nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes para aprovar as minutas dos acordos a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros e entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp»

2011-05-27 - Despacho 7733/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada em mapa e planta anexa, localizada na freguesia de Santana, concelho de Figueira da Foz, necessária à construção da Estação de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos da Figueira da Foz, no âmbito do sistema multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro.

2012-04-10 - Despacho Normativo 5/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Concede uma ajuda nacional aos produtores das espécies de bovinos, ovinos e caprinos, sob forma de subvenção a fundo perdido, com vista a compensar o aumento dos custos na alimentação animal devido à escassez de pastagens e forragens e de algumas espécies vegetais.

2012-05-22 - Despacho 7051/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implementação do Intercetor de Cinfães, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto.

2012-10-12 - Portaria 544/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece a constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, no concelho da Marinha Grande, e define a sua composição.

2013-04-15 - Despacho 5072/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre cinco parcelas de terreno localizadas no concelho de Felgueiras, freguesia de Margaride, com vista à implementação do Intercetor de Corvas - Subsistema do Sousa, na Frente de Drenagem 15 (FD15) e aprova o mapa e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.