Sumário: Renova e retifica a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde.
Veio o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., pedir a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro.
Pelo Despacho 7188/2019, de 22 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 13 de agosto de 2019, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré.
Considerando as vicissitudes inerentes aos procedimentos concursais das empreitadas de projeto e construção, principalmente os atrasos relativos à adjudicação do concurso correspondente ao Anúncio do procedimento n.º 138/2019, no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2019;
Considerando que no dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o qual foi objeto de sucessivas renovações;
Considerando que tais vicissitudes e constrangimentos têm impedido a promoção das arbitragens e a consequente remessa dos respetivos processos ao tribunal competente;
Considerando que se mantêm os fundamentos da declaração de utilidade pública constante do Despacho 7188/2019, de 22 de julho, incluindo o interesse público da realização da obra em causa, torna-se necessário efetivar a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho, conforme previsto no artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação;
Considerando, por outro lado, que se verifica a necessidade de retificar os elementos identificativos e áreas de algumas parcelas de terreno, constante da declaração de utilidade pública citada.
Nestes termos, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através do Despacho 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, determino o seguinte:
1 - Declaro a renovação da declaração de utilidade pública subsumida no Despacho 7188/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 13 de agosto de 2019, com efeitos a partir do dia 14 de agosto de 2020, mantendo-se válidos todos os atos entretanto praticados.
2 - Republique-se a identificação das parcelas, prédios abrangidos e áreas previstas na declaração de utilidade pública original, relativamente às parcelas cuja retificação é necessária, conforme tabela que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, mantendo-se em vigor o mapa de áreas publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 13 de agosto de 2019, relativamente às restantes parcelas.
29 de julho de 2020. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.
ANEXO
(ver documento original)
313451673
