1997-03-21 - Aviso 103/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Malta notificado a escolha do Procurador-Geral e a língua inglesa para efeitos dos artigos 7 (8) e (9) e 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra a Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.

1997-05-12 - Portaria 309/97 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social

Aprova a tabela dos valores de coeficientes a aplicar na actualização das remunerações que servirão de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-08-12 - Portaria 682/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, aprovado pela Portaria nº 296/90, de 17 de Abril, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

1997-08-22 - Portaria 725/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1087/90, de 27 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Nazaré, municipío da Nazarée concessiona, até 31 de Maio de 2002, uma zona de caça associativa (processo nº 469-DGF).

1997-09-22 - Portaria 981/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, pelo prazo máximo de 180 dias, a actividade cinegética da zona de caça associativa, concessionada pela Portaria nº 722-Z2/92, de 15 de Julho, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca de Valpaços, situada no município de Valpaços (processo nº 1062-DGF).

1997-12-18 - Portaria 1247/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte do Pombal, Golhelha, Cavaleira, Baldio da Caldeira» e outros, sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo nº 396-DGF).

1987-09-01 - Portaria 750/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Industria da Cerâmica (CENCAL), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação Portuguesa de Cerâmica e a Associação Industrial da Região Oeste, cujo texto é publicado em anexo.

1998-03-19 - Resolução da Assembleia da República 11/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como as declarações anexas, aprovadas em cumprimento do nº 1 do artigo 2 daquela Convenção.

1998-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 53/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alienação, em processo de reprivatização, de 2 milhões de acções da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S.A., representativos de 94,97% do seu capital social, em regime de venda directa. Aprova e publica em anexo o caderno de encargos respectivo.

1997-10-30 - DESPACHO 10162/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o Despacho n.º 47/94, do Secretário de Estado do Turismo e delega no Fundo de Turismo a determinação dos novos critérios de aplicação do alcance dos conceitos de "situação económico-financeira" para os instrumentos financeiros geridos por aquele organismo.