2004-05-21 - Portaria 550-A/2004 - Ministério da Educação

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação. Publica em anexo I o "Regulamento de Estágio dos Cursos Tecnológicos"; em anexo II o "Regulamento da Prova de Aptidão Tecnológica"; em anexo III o elenco de "Provas de Equivalência à Frequência: tipos de prova a realizar em cada disciplina e área não disciplinar e respectiva duração"; em anexo IV "Exames Finais Nacionais: tipo de prova a realizar em cada disciplina e respectiva duração"; e em (...)

2009-03-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 911/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 7937/2009, de 19 de Março (Delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos reitores da Universidade Aberta, Universidade dos Açores, Universidade do Algarve, Universidade de Aveiro, Universidade da Beira Interior, Universidade de Coimbra, Universidade de Évora, Universidade de Lisboa, Universidade da Madeira, Universidade do Minho, Universidade Nova de Lisboa, Universidade do Porto, Universidade Técnica de Lisboa, Un (...)

1925-06-30 - Lei 1794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica

Determina que a cobrança dos rendimentos do Estado no ano económico de 1925-1926 continue a efectuar-se nos termos das disposições legais vigentes - Autoriza o Governo a executar durante o mês de Julho de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas - Permite ao Governo a abertura de determinados créditos especiais - Autoriza o Governo a entregar à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importânc (...)

2014-10-31 - Despacho 13235/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), aos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P., aos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e aos trabalhadores integrados em várias carreiras, afetos às áreas da natureza, florestas, caça, pesca e turismo da natureza

1924-08-04 - Portaria 4158 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que nenhumas requisições de artigos de expediente e outras a satisfazer pelas verbas de «Material e diversas despesas» dos serviços internos do Ministério e das inspecções dos círculos escolares dos quatro bairros da cidade de Lisboa possam efectuar-se e pagar-se sem que préviamente a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública tenha verificado a existência das disponibilidades para ocorrer ao pagamento e apôsto o seu «visto» nas mesmas requisiçõesNota: Há desconformidade entre o em (...)

2018-01-12 - Portaria 33/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. a assumir, no ano de 2018, os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para intervenção a efetuar no Palácio da Justiça de Paredes, com vista a substituir a cobertura do edifício, substituir as placas de fibrocimento (com amianto) por painéis sandwich, aplicação de novos sistemas de impermeabilização das caleiras, platibandas e muretes, instalação de um sistema de climatização eficiente, um sistema fotovoltaico e subst (...)

2014-10-31 - Despacho 13235/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), aos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P., aos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e aos trabalhadores integrados em várias carreiras, afetos às áreas da natureza, florestas, caça, pesca e turismo da natureza

2022-08-02 - Anúncio de procedimento 9861/2022 - Município de Montemor-o-Velho

de Fornecimento de Refeições Escolares (almoços e lanches) na Escola Básica de Meãs do Campo, no Jardim de Infância de Meãs do Campo, na Escola Básica de Carapinheira e no Jardim de Infância de Carapinheira, pessoal de apoio aos refeitórios, que garantam a vigilância/acompanhamento dos alunos durante a hora de almoço/lanche - Ano Letivo 2022/2023 e cedência de espaço para consumo das refeições e transporte dos alunos das escolas para onde será servida a refeição, bem como assegurar as atividades de animação (...)

2023-08-11 - Despacho 8263/2023 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de «Fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde das empreitadas e aquisições de serviços de via, catenária, sinalização & ETCs, telemática ferroviária, construção civil e instalações elétricas na Linha de Cascais; de sinalização e telemática ferroviária no terminal de mercadorias da Bobadela; de sinalização e telemática (...)

1979-04-11 - Despacho Normativo 70/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha de 1978-1979, acrescidos de 300$00 por tonelada, e os respectivos preços de venda deverá o Fundo de Abastecimento inscrever uma verba de 660000 contos no seu orçamento para o ano de 1979.