1970-11-28 - Portaria 606/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Considera rescindida, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, a concessão feita à Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelectrici relativa à amarração em S. Vicente (Cabo Verde) de um cabo submarino entre a Itália e a América do Sul, em ligação com a Espanha, Brasil, Uruguai e República Argentina, mediante condições que vierem a ser estabelecidas, tendo em atenção que o período da concessão terminaria normalmente em Abril de 1974.

2009-10-16 - Aviso 95/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004.

2010-10-04 - Despacho 15080/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a minuta do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e designa os representantes do Estado na assinatura dos mencionados acordo e contrato-programa.

2011-01-06 - Despacho 242/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência

Subdelega a competência do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para autorizar a realização de despesas com a aquisição de serviços de planeamento, negociação, compra e gestão da colocação em meios de uma campanha de informação e mobilização da população e produção de alguns dos seus suportes para o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).

2011-08-10 - Despacho 10029/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra, engenheiro construtor naval, Celso Jacinto Branco Moreira Guerreiro, para o cargo de chefe da missão de acompanhamento e fiscalização (MAF) e exonera o capitão-de-mar-e-guerra da classe de engenheiros maquinistas navais, José Manuel Modas Daniel, do referido cargo, no âmbito do contrato de aquisição de cinco navios de fiscalização costeira, celebrado no dia 17 de Março de 2009, entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e o Estado Português.

2012-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compree (...)

2013-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional e delega nos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego os poderes para a celebração do Acordo Quadro, com faculdade de subdelegação, respetivamente, na Secretária de Estado do Tesouro e no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2013-06-25 - Despacho 8215/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego

Fixa as taxas a cobrar pelas aprovações, autorizações e demais atos administrativos relativos às condições técnicas das cisternas fixas, cisternas desmontáveis, contentores-cisternas, caixas móveis cisterna, cisternas móveis ONU, veículos-baterias, vagões-baterias, vagões cisternas, contentores para gás de elementos múltiplos (CGEM), e unidade móveis de fabrico de explosivos(MEMU), a cargo das Direções Regionais de Economia, do Ministério da Economia e do Emprego.

2013-08-06 - Despacho 10300/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nos municípios de Montalegre, Boticas e Chaves, necessárias à implantação da Conduta Adutora do Alto Rabagão - III, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 66-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos.