1930-02-22 - Portaria 6687 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o pagamento dos vencimentos aos funcionários e empregados de todos os estabelecimentos de assistência e de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja sempre feito no dia que o Diário do Govêrno marcar para o pagamento dos vencimentos aos funcionários da mesma Direcção Geral

2016-01-18 - Despacho (extrato) 813/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Autorizada a exoneração, à enfermeira Carla Maria Osório Gomes de Sousa, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - ACES Arco Ribeirinho/Barreiro - USF Eça, com efeitos reportados a 09/11/2015

2016-01-18 - Aviso 491/2016 - Instituto Politécnico de Leiria

Contratação de Elizangela Fialho de Jesus Candido em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início a 04/01/2016, em período experimental pelo prazo de 120 dias, na sequência de procedimento concursal, para desempenhar funções no Instituto Politécnico de Leiria, com a categoria de assistente técnica

1930-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Grã-Bretanha, a India, a Letónia, a Nova Zelândia e a União Sul-Africana ratificado a declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de1920

1930-08-13 - Portaria 6889 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancora, Caminha, Moledo, Monção, Seixas, Valença e Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo, e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-09-01 - Decreto 18794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera devidamente legalizadas as despesas de deslocação já efectuadas pelo director de finanças do Funchal em serviços de fiscalização à administração das propriedades do concelho de Ponta do Sol - Manda inscrever no orçamento do actual ano económico a verba destinada a essas despesas

1930-11-11 - Decreto 19028 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Concede amnistia de todas as infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena aplicada não ultrapasse, por uma só vez, dez dias de detenção ou, como somatório, trinta dias ou suas equivalências

1931-01-21 - Decreto 19257 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé e Príncipe - 3.ª Secção

Autoriza o governador de S. Tomé e Príncipe a despender até a importância de 100000$00 com a construção de um pavilhão ligeiro destinado a isolar os trabalhadores indígenas atacados de doenças contagiosas ou epidémicas

1931-02-18 - Decreto 19361 - Mínistério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona a quantia de 3000$00 a uma verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 78.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económicoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-03-17 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 19 de Fevereiro último, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo