1994-09-26 - Despacho Normativo 681/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE RECURSOS ENERGÉTICOS ENDÓGENOS, APOIANDO PROJECTOS DE INVESTIMENTO NA CONSTRUCAO DE CENTROS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉCTRICA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS E QUE SEJAM EQUIPARÁVEIS A INFRA-ESTRUTURAS ENERGÉTICAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDENDO A TIPIFICAÇÃO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO PASSÍVEIS DE SEREM ABRANGIDOS PELO PRESENTE REGIME. ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA, A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DESTE REGIME DE APOIO. O PRESENTE DIPLOMA E (...)

1995-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social e Direcção Regional de Saúde

FIXA REGRAS PARA O ACESSO AO OITAVO ESCALÃO DO PESSOAL DOCENTE DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL, DO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DOS HOSPITAIS DE ANGRA DO HEROÍSMO, HORTA E PONTA DELGADA, ANEXOS, RESPECTIVAMENTE, AOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS NUMEROS 23/90/A, DE 31 DE JULHO, 9/91/A, DE 7 DE MARCO, 4/93/A, DE 27 DE FEVEREIRO, 18/92/A, DE 22 DE ABRIL, E 5/87/A, DE 24 DE MARCO.

1995-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 158/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMINHA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: A) O NUMERO 1 DO ARTIGO 22 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO REGULAMENTO, B) A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NOS DOIS ESPAÇOS URBANIZÁVEIS DE MÉDIA DENSIDADE LOCALIZADOS A NORTE DO AGLOMERADO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA, NO LADO OESTE DA LINHA DE CAMINHO DE FERRO E INSERIDA NA ÁREA A SUBMETER AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA NASCENTE DO ARRUAMENTO MARGINAL, A SUL DO AGLOMERADO DE MOLEDO, A OESTE (...)

1996-09-11 - Despacho Normativo 34/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

ESTABELECE AS TAXAS A PAGAR PELAS CONCESSOES DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE CAÇA PARA AS SEGUINTES ZONAS DE CAÇA NACIONAIS: - PERÍMETRO FLORESTAL DA CONTENDA (NUMERO 107-DGF), A QUE SE REFEREM O NUM 3, AS ALÍNEAS Q) E R) DO NUMERO 9, A ALÍNEA B) DO NUMERO 11 E A ALÍNEA A) DO NUMERO 12 DA PORTARIA 640-D/94, DE 15 DE JUNHO, - QUINTA DO CANAL (NUMERO 1230-DGF), A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DA PORTARIA ACIMA REFERIDA, - SERRA DA CABREIRA (NUMERO 1231-DGF), A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DO MESMO DIPLOMA.

2003-02-24 - Aviso 87/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua capacidade de depositário e referindo-se ao depósito da notificação C.N.118.1997.Treaties-2, de 8 de Abril de 1997, relativa à aprovação pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no âmbito da Organização das Nações Unidas, concluída na Finlândia em 25 de Fevereiro de 1991, comunicado que, numa comunicação recebida em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da Dinamarca declaro (...)

2004-07-27 - Portaria 927/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a OMI Clear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S. A. a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte (...)

1972-08-11 - Decreto 290/72 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. José Luís Sapateiro, Dr. Augusto Vítor Coelho, Dr. José Luís Nogueira de Brito, capitão-de-fragata Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Jorge Martins dos Santos, Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto de Ataíde Soares de Albergaria, Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão, Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto e Dr. Hermes Augusto dos Santos Secretários de Estado, respectivamente, do Tesouro, do Orçamento, do Urbanismo e Habitação, da Administração Ultramarina, do Fo (...)

1968-09-25 - Decreto 48589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz uma alteração numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar (...)

1967-12-22 - Decreto 48143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministéri (...)

2010-02-01 - Despacho 2100/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão Brisa - A 4 - Auto-Estrada Porto/Amarante - sublanço Ermesinde/Valongo/Campo - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - nó do Campo, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexodas parcelas necessárias à execução da obra da concessão Brisa - A 4 - Auto-Estrada Porto/Amarante - sublanço Ermesinde/Valongo/Campo - alargamento e beneficiação para 2 x 3 via (...)