1990-12-14 - Despacho Normativo 168/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas de trigo dos tipos 75, 95 e 115, farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes.

1990-12-18 - Despacho Normativo 174/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas de trigo dos tipos 75, 95 e 115, farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes.

1991-05-13 - Portaria 404/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rúticos situadas nas freguesias de São Brás dos Matos e Juromenha, concelho do Alandroal e na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa e concessiona, até 31 de Maio de 1996, uma zona de caça associativa (processo nº 275-DGF).

1991-03-01 - ACÓRDÃO 306/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Defere reclamação interposta pelo Dr. José Joaquim Aires e mulher, relativa a uma acção contra a Câmara Municipal de Alfândega da Fé e a não condenação da mesma nas custas, por delas estar isenta, nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 3.º do Código das Custas Judiciais.

1990-12-07 - Portaria 1187-H/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Janemigo», «Barrocal» e outras, situadas nas freguesias de Barbacena e Vila Fernando, concelho de Elvas, e «Herdades da Torre do Frade» e «Torre do Corvo», situadas na freguesia de Santo Aleixo, concelho de Monforte.

1991-07-08 - Portaria 615-B5/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades de Arpezol, Arapouco, Pinhal e Carrasqueira", sitos na freguesia de Santiago, concelho de Setúbal e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística de Arapouco e anexas (processo nº 808-DGF).

1991-07-08 - Portaria 615-M3/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cartaxo e Vila Chã de Ourique, concelho do Cartaxo e concessiona, pelo período de nove anos, a zona de caça associativa do Cartaxo e Vila Chã de Ourique (processo nº 791-DGF).

1981-08-13 - Despacho Normativo 203/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina que da dotação de capital estatutário concedido à EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., para financiar o PISEE/80, sejam aplicados 23000 contos na realização do aumento de capital da sociedade Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

1986-02-19 - Despacho Normativo 15/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que a abertura ou manutenção de contas correntes e de quaisquer outras contas entre agências de viagens e de turismo nacionais e suas congéneres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autorização especial e prévia do Banco de Portugal.

1977-12-13 - Portaria 750/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.