Acórdão 306/90, de 1 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 01.03.1991, Pág. 2414
- Data: 1991-03-01
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Sumário
Defere reclamação interposta pelo Dr. José Joaquim Aires e mulher, relativa a uma acção contra a Câmara Municipal de Alfândega da Fé e a não condenação da mesma nas custas, por delas estar isenta, nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 3.º do Código das Custas Judiciais.
Aviso
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