1994-02-02 - Declaração 11/94 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TEREM SIDO EFECTUADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS, NO VALOR DE 57 426 500 CONTOS, NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSO (...)

1994-01-05 - Portaria 9/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE BEJA, APROVADO PELA PORTARIA 670/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS PORTARIAS 44/82, DE 13 DE JANEIRO, 1233/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 563/83, DE 13 DE MAIO, 688/83, DE 20 DE JUNHO, 371/85, DE 17 DE JUNHO, 491/87 DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 10/92, DE 9 DE JANEIRO, 422/92, DE 22 DE MAIO E 458/93, DE 30 DE ABRIL) EM CONFORMIDADE COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.

1997-04-30 - Declaração de Rectificação 8-D/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 224/97, dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 2 de Abril de 19 (...)

1997-05-16 - Portaria 335/97 - Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente

Fixa as regras a que fica sujeiro o transporte de resíduos em território nacional. Determina que quando os resíduos a transportar se encontram abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria 977/87, de 31 de Dezembro, deve ser observado o cumprimenro do referido regulamento. Publica em anexo o modelo das guias de acompanhamento de resíduos e de resíduos hospitalares perigos (...)

2005-05-13 - Aviso 220/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter a República das Seychelles depositado, em 28 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para este (...)

2007-08-21 - DESPACHO 18755-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara novamente a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção dos sublanços Almeirim-Salvaterra de Magos-A 10-Santo Estêvão, da A 13, auto-estrada Almeirim-Marateca, em sede de execução da sentença do Acórdão do Pleno da 5.ª Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Junho de 2006 que declarou a nulidade do despacho n.º 2816-B/2003, de 13 de Janeiro, DR.IIS [35], de 11.02.2003.

2010-03-29 - Despacho 5628/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a RBTDL, SGPS, S. A., a Hagen Energia e Ambiente, SGPS, S. A., a BIOFORMULA, SGPS, S. A., o Banco Efisa, S. A. e a GREENCYBER, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.

2010-04-09 - Contrato 207/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Dá conhecimento que foi celebrada a 31 de Julho de 2009 entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e o Centro Hospitalar da Cova da Beira, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, a adenda de alteração de actividade ao acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, homologada por despacho de 2 de Setembro de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

2010-05-06 - Aviso 65/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da Roménia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, respectivamente em 1 de Setembro de 2009 e em 8 de Abril de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Roménia em Lisboa em 13 de Abril de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, (...)