1974-04-03 - Portaria 242/74 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de instalação das condutas adutoras do abastecimento definitivo de água do planalto do Songo e dos cabos eléctricos (a 20 kV) e telecomando da central hidroeléctrica do empreendimento.

2008-06-26 - Resolução da Assembleia da República 24/2008 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que crie condições efectivas, incluindo financeiras, que tornem possível a concretização dos projectos das autarquias e da sociedade civil, nas suas variadas formas de organização, para a divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia.

2008-07-22 - RECTIFICAÇÃO 1676/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração (extracto) n.º 9/2008, de 8 de Janeiro que torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno destinadas à execução da"Via Estruturante Sul a Penamacor - 2ª Fase", no município de Penamacor.

2008-07-29 - DESPACHO 20063/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da SCUT Grande Porto - A4/IP4 - Via Norte-Águas Santas (km 0+000 a km 3+297) - aditamento n.º 2.

2008-08-08 - PORTARIA 67/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da detecção de neoplaias, quer em exame Ante-Mortem ou em inspecção Pos-Mortem. (Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de Agosto e procede à sua republicação).

1971-11-16 - Portaria 626/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor, destinado a custear as despesas resultantes da inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões dos Transportes Aéreos de Timor no corrente ano.

2008-10-15 - Portaria 1163/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, que adopta a denominação Turismo do Alentejo Litoral e fixa a localização da sua sede em Grândola.

2008-10-15 - DESPACHO 25845/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Altera o Despacho n.º 15632/2005, de 19 de Julho, referente à delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no Presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Prof. Doutor Luís Antero Reto.

1972-02-22 - Portaria 107/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que fiquem isentas de taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos as importações de Fanasil feitas pela Direcção-Geral de Saúde ao abrigo da subposição pautal 30.03.04, entre 29 de Setembro e 17 de Dezembro de 1971.

1972-05-10 - Portaria 259/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 9.ª e 10.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 200000000$00.