1972-02-22 - Portaria 104/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para uso dos delegados técnicos tauromáquicos.

1972-02-22 - Portaria 105/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Vila Verde.

1972-02-22 - Decreto-Lei 60/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a subscrever 250 obrigações do valor nominal de 1000 contos cada uma, com o aval do Estado, a emitir pelo Fundo Monetário da Zona do Escudo, para elevação do respectivo capital estabelecido no Decreto-Lei n.º 479/71, e a entregar ao referido Fundo a importância dos respectivos títulos nos termos e nos prazos que vierem e ser estipulados na emissão.

1972-02-22 - Portaria 106/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1972, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que neles presta serviço.

1972-02-22 - Decreto 61/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a tornar livres de direitos de exportação, mediante portaria, as mercadorias manufacturadas pelas indústrias nelas estabelecidas.

1972-02-22 - Portaria 107/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que fiquem isentas de taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos as importações de Fanasil feitas pela Direcção-Geral de Saúde ao abrigo da subposição pautal 30.03.04, entre 29 de Setembro e 17 de Dezembro de 1971.

1972-02-22 - Portaria 108/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Estabelece um período de dois anos para instalação do Hospital de Magalhães Lemos.