1994-05-03 - Acórdão 148/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 6, NUMERO 2, DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, - - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS-, NA PARTE EM QUE, CONJUGADO COM O ARTIGO 16, NUMERO 2, DA MESMA LEI, PERMITE QUE, PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1993-1994, 1994-1995 E SEGUINTES, A PERCENTAGEM PARA A DETERMINACAO DO MONTANTE DAS PROPINAS SEJA FIXADA ACIMA DE 25%, POR VIOLACAO DO ARTIGO 74, NUMERO 3, ALINEA E), DA CONSTITUICAO. DECLARA TAMBEM A INCONSTITUCIONALIDADE, (...)

1999-12-29 - DESPACHO 25684/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia os representantes dos serviços centrais e regionais que constituem o grupo técnico a que se refere o n.º 2 do art. 13.º do Dec Lei 122/99, de 19 de Abril: - Direcção-Geral da Administração Educativa, licenciado António Joaquim de Oliveira; - Departamento do Ensino Secundário, licenciada Maria da Luz Rocheteau; - Departamento da Educação Básica, Prof.ª Maria da Conceição Mendes Patrício; - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, licenciadas Maria Beatriz Oliveira e Maria do Carmo Coragem (...)

2020-11-26 - Anúncio de procedimento 13830/2020 - EDP Distribuição - Energia, S. A.

Sistemas de Qualificação de Fornecedores: 09/SQF/2012 - ACESSÓRIOS PARA LINHAS AÉREAS 01/SQF/2013 - EQUIPAMENTOS DE MONITORIZAÇÃO DE REDE, DE TELEGESTÃO E DE CONTAGEM, ESTÁTICOS, COMBINADOS, PARA PONTOS BTN MONOFÁSICOS/TRIFÁSICOS (EDP BOX) E PARA PONTOS DE MEDIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EDP BOX IP) 03/SQF/2013 - BLOCOS PARA REDES EM ANEL (BRA) E CELAS MODULARES (CMOD) 06/SQF/2013 - LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 09/SQF/2013 - CONTADORES ESTÁTICOS, COMBINADOS, DE LIGAÇÃO DIRETA OU POR TRANSFORMADOR DE CORR (...)

1993-03-13 - Portaria 288/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS TRIBUNAIS DAS COMARCAS DE ALBUFEIRA, CASTELO BRANCO, CHAVES, FELGUEIRAS, FUNCHAL, LISBOA, MOITA, POMBAL, PONTA DELGADA, PONTE SOR, SANTARÉM, SERTÃ E VILA FRANCA DE XIRA, DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO DE BRAGA, COVILHÃ, FARO, LISBOA E SANTARÉM, E DO TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA, APROVADOS PELA PORTARIA 537/88, DE 10 DE AGOSTO (RECTIFICADA PELAS DECLARAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMEROS 252, E 277, (...)

1992-07-15 - Resolução da Assembleia da República 22-A/92 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE INCORPORA OS SEGUINTES PROTOCOLOS: PROTOCOLO OBRE TIPOS EXISTENTES DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS, COM UM ANEXO, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A RECLASSIFICAÇÃO DE MODELOS E VERSÕES ESPECÍFICAS DE AVIÕES DE TREINO COM CAPACIDADE PARA O COMBATE EM AVIÕES DE TREINO DESARMADOS, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A REDUÇÃO DE ARMAMENTOS E EQUIPAME (...)

2024-08-26 - Anúncio de procedimento 17804/2024 - Município de Setúbal

Requalificação de Infraestruturas e pavimentos na Av. de Moçambique, entre a Av. Dr. António Rodrigues Manito e a Rua Eng. Henrique Cabeçadas, com a execução de uma rotunda na ligação entre a Av. de Moçambique e a Av. Dr. António Rodrigues Manito, eliminando o atual entroncamento semaforizado, redução da faixa de rodagem, criação de estacionamento maioritariamente transversal, recortes para paragem de autocarros, entre outros objetivos. No que se refere à mobilidade pedonal os passeios são requalificados, p (...)

2024-09-23 - Anúncio de procedimento 19649/2024 - Ascendi Grande Lisboa, Auto Estradas da Grande Lisboa, S.A.

Beneficiação do Pavimento do Grupo I de sublanços da Concessão da Grande Lisboa (renovação do pavimento nos seguintes Sublanços: A5 - Alcabideche, entre os Pk s 0+000 e 0+798; Alcabideche - AKI, entre os Pk s 0+798 e 1+988; AKI - Centro Comercial, entre os Pk s 1+988 e 2+490; Centro Comercial- Alcoitão entre os Pk s 2+490 e 2+892; Alcoitão - Linhó, entre os Pk s 2+892 e 4+221; Linho - Ranholas, entre os Pk s 4+221 e 8+369; Ranholas - Sintra, entre os Pk s 8+369 e 10+937; Sintra- Lourel, entre os Pk s 10 (...)

2024-08-23 - Anúncio de procedimento 17643/2024 - Município de Setúbal

REFÚGIO CLIMÁTICO DA VÁRZEA - que tem por objeto a criação/consolidação de um refúgio climático para as comunidades locais, mediante o reforço do coberto vegetal, valorizando as espécies autóctones e os serviços de ecossistema prestados (Regulação: regulação do ar, regulação climática, moderação de eventos extremos, regulação dos fluxos de água, controle da erosão e polinização; Suporte: manutenção dos ciclos de vida; e Cultural: informação estética, oportunidades de atividades recreativas e turismo, inspi (...)

2024-09-11 - Anúncio de procedimento 18905/2024 - Município de Setúbal

REFÚGIO CLIMÁTICO DA VÁRZEA - que tem por objeto a criação/consolidação de um refúgio climático para as comunidades locais, mediante o reforço do coberto vegetal, valorizando as espécies autóctones e os serviços de ecossistema prestados (Regulação: regulação do ar, regulação climática, moderação de eventos extremos, regulação dos fluxos de água, controle da erosão e polinização; Suporte: manutenção dos ciclos de vida; e Cultural: informação estética, oportunidades de atividades recreativas e turismo, inspi (...)

1995-02-16 - Despacho Normativo 9-A/95 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A DETERMINACAO DAS DESPESAS ELEGÍVEIS RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO PROMOTOR, A CONSULTORIA EXTERNA, A VIAGENS E ESTADAS, A HONORÁRIOS DE ESPECIALISTAS E A ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIOS, PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: REGIME DE APOIO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, NO SINDEPEDIP, REGULAMENTADO PELO DESPACHO NORMATIVO 547/94, DE 29 DE JULHO (IIDE0102), REGIME DE APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, NO SINFRAPEDIP, (...)