1993-01-22 - Acórdão 473/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DA LEI 9/90, DE 1 DE MARCO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 56/90, DE 5 DE SETEMBRO (NORMA QUE SUBMETE AO MESMO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU) NA MEDIDA EM QUE TORNA APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU JÁ ELEITOS A INCOMPATIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA H) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 3/85, DE 13 DE MARCO, NA (...)

1994-11-25 - Despacho Normativo 765/94 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA (IPG) PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. OS ESTATUTOS INSEREM, ENTRE OUTRAS, NORMAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DO IPG. IDENTIFICAM AS UNIDADES ORGÂNICAS E SERVIÇOS DO INSTITUTO, BEM COMO OS SEUS ÓRGÃOS E RESPECTIVA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO. SAO ÓRGÃOS DO IPG: A ASSEMBLEIA GERAL, O PRESIDENTE, O CONSELHO GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. DEFINEM IGULAMENTE A COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES ORGÂNICAS DO INSTITUTO (...)

1995-11-27 - Anúncio 7/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO POR DOMINGOS FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTÓNIO NUNES DE OLIVEIRA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 38 632, UM PROCESSO DE PEDIDO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 64/95, DE 25 DE MAIO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE B, NUMERO 152, DE 4 DE JULHO DE 1995, - RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE (...)

1994-01-03 - Portaria 1/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE TORRES VEDRAS, APROVADO PELA PORTARIA 740/80, DE 27 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 141/82, DE 1 DE FEVEREIRO, 1248/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 510/83, DE 3 DE MAIO, 683/83, DE 18 DE JUNHO, 807-D4/83, DE 30 DE JULHO, 807-E2/83, DE 30 DE JULHO, 728/84, DE 19 DE SETEMBRO, 40/85, DE 21 DE JANEIRO, 584/85, DE 14 DE AGOSTO, 673/85, DE 12 DE SETEMBRO, 304/86, DE 21 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 633/88, DE 14 DE SETEM (...)

2018-08-13 - Anúncio de procedimento 6675/2018 - Município de Loures

Celebração de contratos para aquisição de energia elétrica nos regimes MT (Média Tensão), BTE (Baixa Tensão Especial) e BTN (Baixa Tensão Normal), por lotes, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e pela Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. Os lotes que integram o procedimento são: LOTE 1 - Energia no regime MT (Média Tensão), q (...)

2019-01-08 - Anúncio de procedimento 114/2019 - Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém

Serviços de consultoria especializada no âmbito do projeto RIBATEJO INOVFIN, apoiado pelo COMPETE 2020, com referência a 6 (seis) lotes: - Lote 1 - Realização de estudo sobre custos financeiros nas empresas da região e comparação com médias dos principais setores - Lote 2 - Realização de estudo de caracterização das práticas de gestão financeira aplicadas na região - Lote 3 - Realização de um benchmark de boas práticas de gestão financeira, incluindo de relação com a Banca e criação de respetivo handbook - (...)

2020-10-01 - Anúncio de procedimento 10986/2020 - Associação Cultural Desportiva e de Solidariedade da Freguesia da Vinha da Rainha

REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DE ERPI Este projeto visa contribuir para o aumento dos níveis de qualidade dos serviços prestados, através, essencialmente, da demolição do interior do edifício original que é constituído por uma estrutura de madeira e que apresenta alguns sinais de degradação, reconstrução das lajes e das coberturas. Face ao cumprimento da legislação em vigor e, de modo a garantir melhores condições de salubridade, está previsto o rebaixamento de parte do edifício térreo existente de modo a aume (...)

1992-12-16 - Portaria 1160/92 - Ministério da Educação

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE GAIA, RECONHECIDO PELA PORTARIA NUMERO 1061/90, DE 18 DE OUTUBRO, PARA INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO GAYA. ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO SUPERIOR DE TURISMO EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIO. APROVA OS NOVOS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES DE FRIO E CLIMATIZACAO, AUTOMOÇÃO E ELECTRÓNICA INDUSTRIAL, SISTEMAS INFORMÁTICOS E INFORMÁTICA DE GESTÃO EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA. (...)

1995-05-31 - Anúncio 4/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 8 DE MARCO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA, ABILIO MARTINS FERREIRA JOSÉ ANTÓNIO MAGALHÃES PINA GONÇALVES, LIBÉRIO VIOLANTE DOMINGUES E VITOR MANUEL PINHO NUNES, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SUBSECCÃO SOB O NUMERO 37 187, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NO SEGUNDO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMI (...)

1995-12-29 - Anúncio 8/95 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

FAZ SABER QUE NO DIA 22 DE JUNHO DE 1995 FOI INSTAURADO NESTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA POR TEODORO RUBIO E FILHOS, LDA., CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SECÇÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 394/95, UM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE PRETENDE QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2, 3 E 8 DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO BARREIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 103, DE 4 DE MAIO DE 1994, RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 26/94, BEM COMO DAS (...)