1933-10-09 - Portaria 7692 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos

Faculta aos magistrados judiciais e do Ministério Público que pretendam assistir à sessão comemorativa do 1.º centenário do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça o poderem para êsse efeito, e pelo tempo estritamente indispensável, ausentar-se dos respectivos tribunais

2016-01-19 - Despacho (extrato) 859/2016 - Assembleia da República - Secretário-Geral

Nomeação, em regime de cedência de interesse público da Licenciada Eva Maria Dias de Brito Cabral, trabalhadora da Global Notícias Publicações, S.A., para a categoria de assessora parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com efeitos a partir do dia 26 de novembro de 2015

1951-04-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal

1954-07-27 - Portaria 14966 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Concede à Companhia do Manganés de Angola uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área daquela província ultramarina

1955-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários países notificado a adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

1957-03-02 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Homologa a deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados que estabeleceu a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos assistentes dos serviços da acção social do Ministério das Corporações e Previdência Social em questões de trabalho ou da competência dos tribunais do trabalho

2016-01-22 - Aviso 694/2016 - Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Nomeação em regime de substituição da Licenciada Susana Maria Costa Rodrigues Andrade Reino, como dirigente intermédio de 2.º Grau, para exercício do cargo de Chefe de Divisão de Projetos, Contratos e Apoio ao Empreendedorismo, com efeitos a 1 de janeiro de 2016

1958-01-20 - Portaria 16550 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo-Geral de Angola, tomando como contrapartida uma quantia cativa nos saldos das contas de exercícios findos, abra créditos destinados a ocorrer a despesas com diversos trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento

1958-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino Unido feito saber que as disposições da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis com reservas aos territórios de Adem, Guiana Britânica, Seychelles, Chipre, Gibraltar, Honduras Britânicas e Uganda

1959-01-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Países Baixos notificado a extensão da aplicabilidade, com reservas, às Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à mesma Convenção