2008-12-19 - Aviso 238/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

1971-03-19 - Portaria 149/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 300000 contos.

1971-04-01 - Decreto 115/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Junta Provincial de Electrificação de Angola a contratar com o Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 70 milhões de escudos angolanos, destinado à execução dos trabalhos de construção da linha de alta tensão Matala-Jamba-Tchamutete e estações terminais.

1970-09-09 - Portaria 448/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª, 2.ª e 3.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 300000 contos.

1970-09-19 - Decreto 441/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Determina que se aplique aos professores metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário, em matéria de categoria para efeitos de vencimentos, de serviço normal de aulas e de horas de serviço docente extraordinárias, regime em vigor para os metodólogos do ensino liceal e do ensino técnico profissional.

1969-12-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD227 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada pelo despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo.

1969-12-12 - Portaria 24464 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-12-27 - Portaria 24485 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-10-02 - Portaria 24329 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-04-06 - Portaria 171/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Comunicações e Transportes

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo de 80000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência amortizável em dezasseis semestralidades e à taxa de juro de 5,5 por cento ao ano.