2025-02-27 - Despacho 2681/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização do projeto que pretende proceder à ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) das Caldas da Rainha, através da alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha ― infraestruturas de saneamento e abastecimento de águas em espaços agrícolas e espaços florestais.

2025-05-21 - Anúncio de procedimento 13517/2025 - Município da Amadora

O presente concurso tem por objeto a locação de 2 veículos híbridos plug in, ligeiros de semento familiar/executivo médio/grande (excluindo veículo utilitário desportivo SUV e carrinha), a gasolina (lote I) e de 22 veículos ligeiros elétricos de passageiros, de segmento utilitário/citadino (lote II), em regime de aluguer operacional de veículos com a prestação de serviços acessórios, para o período de 60 (sessenta) meses, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na Parte II.ª, do caderno de encargos (a (...)

2025-05-26 - Anúncio de procedimento 13868/2025 - Município da Amadora

O presente concurso tem por objeto a locação de 2 veículos híbridos plug in, ligeiros de semento familiar/executivo médio/grande (excluindo veículo utilitário desportivo SUV e carrinha), a gasolina (lote I) e de 22 veículos ligeiros elétricos de passageiros, de segmento utilitário/citadino (lote II), em regime de aluguer operacional de veículos com a prestação de serviços acessórios, para o período de 60 (sessenta) meses, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na Parte II.ª, do caderno de encargos (a (...)

1991-06-07 - Despacho Normativo 121/91 - Ministério do Comércio e Turismo

PROÍBE AS IMPORTAÇÕES DE FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS ORIGINÁRIOS OU PROVENIENTES DO PERU, COM EXCEPÇÃO DAQUELES LOTES DE PRODUTOS A BASE DE FRUTOS E DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DESDE QUE BENEFICIEM DE GARANTIAS ADEQUADAS POR PARTE DAS AUTORIDADES OFICIAIS PERUANAS, BEM COMO DOS FRUTOS SECOS E DOS PRODUTOS CUJO PH SEJA INFERIOR A 4,5, QUE FICAM SUJEITOS A EMISSÃO DE UMA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE HARMONIA COM O DISPOSTO NA DECISÃO DA COMISSAO NUMERO 91/147/CEE (EUR-Lex), DE 19 DE MARCO DE 1991.

1995-05-31 - Declaração de Rectificação 66/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 404/95, DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DO MAR, QUE ESTABELECE A FÓRMULA DE CÁLCULO DAS TAXAS A COBRAR PELA DIRECCAO-GERAL DOS PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS E PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA PELA DETERMINAÇÃO DO ARQUEAÇÃO DAS EMBARCACOES, RECONHECIMENTO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS, EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ARQUEAÇÃO E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DESSE CERTIFICADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 104, DE 5 DE MAIO DE 1995.

1995-07-19 - Portaria 920/95 - Ministério do Mar

AUTORIZA A ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE A MINISTRAR O CURSO DE CUIDADOS DE SAÚDE A BORDO - NÍVEL III, CRIADO PELA PORTARIA 282/95, DE 7 DE ABRIL. APROVA O PLANO DE ESTUDOS E A CARGA HORÁRIA DO CITADO CURSO, FIXA O NUMERO (MÁXIMO E MINIMO) DE FORMANDOS E DETERMINA A APROVAÇÃO DO PROGRAMA DETALHADO DO MESMO PELO CONSELHO CIENTIFICO DA ESCOLA ACIMA IDENTIFICADA. PUBLICA EM ANEXO O MODELO DE DIPLOMA DE CURSO E DA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA, REFERIDOS NO NUMERO 10 DA PORTARIA SUPRA-MENCIONADA.

1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas preventivas da saúde pública regulando e restrigindo a utilização de produtos de origem bovina em função do tipo de substância, da sua proveniência e do seu destino, no âmbito do combate a encefalopatia espongiforme dos bovinos. Incumbe os Ministros da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente de definirem e criarem as condições de implementação das medidas técnicas adequadas à destruição dos produtos cuja utilização e comercialização de interditem.

1998-01-29 - Aviso 29/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por comunicação de 5 de Dezembro de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter sido notificado, em 2 de Setembro de 1997, pelo Governo da República Jugoslava da Macedónia da respectiva sucessão a República Federal Socialista da Jusgolávia quanto à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite - conluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974-, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 1991, data em que assumiu a responsabilidade pel (...)

1999-07-01 - Aviso 87/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. O Dec 26/98 de 14-Jul estabelece a extensão da Convenção ao território (...)

2001-05-11 - Aviso 45/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 9 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada (...)