2004-04-29 - Aviso 57/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975.

2004-04-29 - Aviso 58/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975.

2004-06-05 - Aviso 112/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986.

2004-08-10 - Portaria 1033-DZ/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da serra de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cótimos, município de Trancoso, e nas freguesias de Coriscada, Barreira e Rabaçal, município de Meda (processo nº 951-DGRF).

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 18833 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986.

2004-12-02 - Acórdão 7/2004 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa Jurisprudência no seguinte sentido: Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.( Rec. nº 3668/2003 )

2005-03-31 - Portaria 331/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas aos perfis profissionais de técnico(a) de manutenção de aeronaves e de mecânico(a) de aeronaves.

1984-08-11 - Despacho Normativo 139/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 100 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares com base em dimetoato, formulado em concentrado para emulsão, com o teor de 75 g/l de substância activa.

2005-10-03 - Aviso 341/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o Djibuti e a República da Guiné aderido, em 1 de Junho e em 22 de Dezembro de 2004, respectivamente, à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1973.

2005-10-17 - Despacho Normativo 45-B/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.