1910-10-08 - Alvará - Ministerio das Obras Publicas - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio

Alvará de 31 de dezembro de 1908, approvando os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos Portuense A Patria, os quaes vão annexos ao mesmo alvaráNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-05-26 - Declaração - Ministério dos Negócics Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de terem os Estados Malaios federados aderido à Convenção postal universal e ao acôrdo sôbre permutação de cartas e caixas com valor declaradoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-30 - Portaria 3366 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à comissão cultual da freguesia e concelho de Aldeia Galega do Ribatejo, distrito de Lisboa, o edificio do santuário de Nossa Senhora da Atalaia, sito no lugar do mesmo nome, da freguesia e concelho supramencionados

1922-11-24 - Portaria 3384 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos Ferro

Manda pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00 como liquidação da garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao primeiro semestre de 1922

1922-11-30 - Portaria 3392 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda desafectar do culto e encorporar na Fazenda Nacional o edifício da igreja paroquial da freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, bem como todos os seus anexos e objectos do culto nele contidos

1923-03-15 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Prorroga até 16 de Junho de 1923 o modus vivendi assinado em Lisboa entre os representantes dos Governos Português e Francês, assim como as disposições das notas trocadas em 31 de Julho, 16 de Setembro e 15 de Dezembro de 1922

1923-04-25 - Portaria 3553 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Misericórdia da vila de Celorico da Beira, para exercício do culto público católico, a capela de Santa Eufêmia, da mesma vila, com todos os seus móveis e objectos do culto à mesma capela pertencentes

1923-06-08 - Portaria 3596 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na igreja paroquial da freguesia do Tramagal, concelho de AbrantesNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-08 - Portaria 3837 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, seus anexos, adro e demais objectos do culto na mesma igreja contidos

1924-05-07 - Portaria 4005 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal