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Portaria 4005, de 7 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1924, Série I de 1924-05-07.
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Sumário

Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420608.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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