Portaria 4005, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1924, Série I de 1924-05-07.
- Data: 1924-05-07
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Sumário
Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420608.dre.pdf .
Aviso
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