1924-05-07 - Lei 1596 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuïções directas do Estado, para com o seu produto poder caucionar um empréstimo, cuja operação fica autorizada a efectuar.

1924-05-07 - Decreto 9647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Equipara a chefes de secção, para efeito de melhoria de vencimento, os secretários das administrações dos bairros de Lisboa e Pôrto

1924-05-07 - Decreto 9648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que careçam de prévia confirmação do Govêrno, para que possam ter execução, os contratos de artistas de nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir no continente e ilhas adjacentes

1924-05-07 - Decreto 9649 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina a aplicação das somas referidas em vários artigos do decreto n.º 9437, que mobilizou os valores-ouro

1924-05-07 - Quadro - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Quadros dos oficiais e do pessoal fabril da fábrica das construções navais, a que se referem respectivamente os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 9629, que remodelou os serviços da referida fábrica

1924-05-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao supracitado decreto n.º 9629

1924-05-07 - Decreto 9650 - Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha - Secretaria

Estabelece um novo regime de licenças a que ficam sujeitos os alunos da companhia dos guardas-marinhas

1924-05-07 - Decreto 9651 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924, a quantia de 3000$00, para refôrço da verba destinada a despesas gerais da Escola de Recrutas da Armada no Alfeite

1924-05-07 - Decreto 9652 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 550000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério para 1923-1924

1924-05-07 - Portaria 4005 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal

1924-05-07 - Diploma Legislativo Colonial 19 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais